3 DE MAIO DE 2014

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dos portais públicos e a segurança, utilizando o sistema de dois fatores, que é o que mais garante a segurança

da identidade.

Como, aliás, se vê — e a questão não tem a ver só com os portais públicos — com o recente caso

Heartbleed, em que se percebe que as questões das passwordsestão de alguma forma ultrapassadas, é

preciso mecanismos variados (este será um deles e a lei está feita de forma a poder ficar aberta a evoluções

tecnológicas, e os contributos que venham do debate na especialidade também serão bem-vindos) para não

termos um sistema baseado na simples password, que hoje em dia já não é suficiente.

Quantos aos números do cartão de cidadão que o Deputado Michael Seufert referiu, o cartão do cidadão é

um êxito, há 9000 milhões de cartões de cidadão emitidos neste momento, mas a sua utilização do ponto de

vista digital é um fracasso, porque calculamos que a sua utilização não chega a 1%. Por isso, achamos

importante apresentar este mecanismo alternativo.

Quanto à questão do site das finanças, evidentemente, todos os sistemas informáticos têm falhas, não há

nenhum que não tenha, e acho sempre curioso que nós, em Portugal, queiramos referir o dia em que,

porventura, por algumas horas, o Portal das Finanças teve alguns problemas e não salientemos o trabalho

absolutamente extraordinário que existe por detrás deste Portal, que permite que milhões de interações dos

contribuintes sejam feitas com enorme rigor e segurança informativa. Penso que isso é que deve ser

valorizado.

Falando ainda sobre as finanças, ao contrário do que foi referido, evidentemente, ainda não fechou

nenhuma repartição de finanças

O Sr. José Junqueiro (PS): — E não vai fechar?

O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — E não vão fechar, como, aliás, já foi

anunciado.

O Governo não está a fechar, está, sim, com a rede Espaço do Cidadão, a reestruturar, a abrir, a fazer

parcerias para otimizar os recursos e ter uma Administração Pública mais próxima dos cidadãos.

Por último, quanto às questões da segurança, a Agência para a Modernização Administrativa não tem

acesso às utilizações individuais. Trata-se apenas de um sistema de certificação da identidade em que essa

Agência não tem acesso aos diversos atos concretos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Trata-se exatamente da mesma situação em que, hoje, a Agência para a Modernização Administrativa gere

o certificado de autenticação do cartão de cidadão. Não há nenhuma alteração nessa matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não temos mais inscrições neste ponto.

Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do Decreto-Lei n.º 49/2014, de

27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário),

e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações

parlamentares n.os

81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)].

Para apresentar o pedido de apreciação parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O

PCP, com este pedido de apreciação parlamentar, pretende trazer a esta Assembleia um debate de

importância fundamental para o País, que é o do mapa judiciário.

Entendemos que a Assembleia da República deve assumir a sua responsabilidade numa questão tão

importante.