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I SÉRIE — NÚMERO 20

26

Passamos ao Capítulo III, Secção IV— Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de

Saúde.

Para o artigo 71.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, estão inscritos a Sr.ª Deputada

Carla Cruz, do PCP, e o Sr. Deputado João Prata, do PSD.

Sr.ª Deputada Carla Cruz, tem a palavra.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a um Orçamento

do Estado eivado de falsas promessas de contratação de profissionais, o PCP propõe a abertura de concursos

públicos que garantam a integração dos profissionais de saúde na respetiva carreira e com vínculo à função

pública e por tempo indeterminado.

Propomos, ainda, que o tempo de permanência dos médicos em determinado posto de trabalho seja

proporcional ao número de anos do internato médico, sendo-lhes assegurada a atribuição de incentivos, de

modo a fixar estes profissionais nas regiões mais carenciadas.

A um Orçamento do Estado que promove e fomenta a precariedade por via da subcontratação de

profissionais de saúde a empresas de trabalho temporário, o PCP propõe que sejam progressivamente

terminados os contratos com empresas de subcontratação e se contrate diretamente estes profissionais,

integrando-os nas carreiras.

A um Orçamento do Estado que persiste na desvalorização social e profissional dos profissionais de saúde

e no corte de direitos, o PCP apresenta propostas concretas de valorização e de dignificação dos profissionais

por via da reposição do valor integral das horas suplementares e de qualidade.

Estas são propostas que salvaguardam os direitos dos trabalhadores e do Serviço Nacional de Saúde

(SNS).

Estas são algumas das propostas que dão corpo à política alternativa que o PCP propõe ao País e que

preserva e salvaguarda o direito à saúde.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Prata, do PSD.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, o PCP vai tarde nas propostas que aqui apresentou. E vai

mesmo muito tarde, porque se houve Governo da República que empregou e que desenvolveu emprego

público tanto na área da saúde mas também na área da educação, como já aqui foi mencionado, foi

exatamente o Governo da maioria que neste momento governa Portugal. Foram milhares e milhares de

médicos, milhares e milhares de enfermeiros que tiveram, pela primeira vez, a oportunidade de servir no

Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, criámos emprego público, ao contrário do que aqui pretendem desdizer.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

É neste sentido, não obstante as maiores contrariedades herdadas das governações anteriores na área da

saúde, particularmente, com 3000 milhões de euros de dívidas, obras sem garantia de financiamento,

medicamentos com preços a galopar e um continuado esvaziamento do Serviço Nacional de Saúde, que este

Governo, na total adversidade, conseguiu equilibrar o Serviço Nacional de Saúde, reduziu o preço dos

medicamentos, zelou pelo bem-estar dos cidadãos quando não cumpriu os cortes a que o PS se comprometeu

com a troica, mas também na gestão dos recursos humanos, como já referi, a saúde tem sido pródiga em criar

e favorecer o emprego público.

É assim que o Grupo Parlamentar do PSD vê, com elevada consideração política, a proposta expressa no

artigo 71.º do Orçamento.

Muitos prometeram concretizar a coesão territorial, muitos prometeram levar os médicos para as unidades

de saúde onde certas especialidades clínicas têm ainda oportunidade de emprego público. É este Governo

que vai contribuir para que aqueles objetivos tenham uma materialização, tenham uma concretização e que

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