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21 DE NOVEMBRO DE 2014

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Finalmente, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os

1151/XII (4.ª) — Deslocação do

Presidente da República ao México (Presidente da AR), 1152/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que reveja

os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente (PS),

1153/XII (4.ª) — Regime de acesso ao ensino superior dos cursos de ensino artístico especializado das artes

visuais e audiovisuais e de ensino especializado da música e da dança (PS), 1154/XII (4.ª) — Recomenda ao

Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho

socialmente necessário (CEI, CEI+ e CEI Património) (BE), 1155/XII (4.ª) — Processo de compensação dos

professores prejudicados pelo Governo no processo da bolsa de contratação de escola (BE), 1156/XII (4.ª) —

Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente

pesquisa da presença de colónias de legionella, tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril

(BE) e 1157/XII (4.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos (Presidente da

AR).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Vamos dar início ao debate, na especialidade, das propostas de lei n.os

254/XII (4.ª)

— Aprova o Orçamento do Estado para 2015 e 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para

2015.

Segue-se um primeiro período de intervenções sobre os artigos que integram as duas propostas de lei.

Se não houver inscrições para a discussão das Grandes Opções do Plano, passaremos à discussão da

proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2015.

Como sabem, será discutida, hoje, a parcela do Orçamento que diz respeito aos artigos 3.º a 117.º. Não

vamos discutir o Capítulo I, que é o da aprovação, e que, pela lógica das coisas, ficará para o último dia de

discussão.

Srs. Deputados, se também não objetarem, identificaria apenas os artigos que suscitarem debate, visto que

é uma sequência do debate da comissão especializada, para não demorarmos demasiado o processo de

discussão com indicação das epígrafes dos artigos que não forem debatidos.

Srs. Deputados, sendo assim, começamos pelo Capítulo II, conforme anunciei, com a identificação da

primeira temática, que é disciplina orçamental e modelos organizacionais.

O Sr. Secretário já me indicou os nomes do Srs. Deputados do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do

PS e de Os Verdes que se inscreveram para fazer uma introdução relativa a este Capítulo.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos a iniciar a discussão, na especialidade, das propostas de alteração e do articulado que os vários

partidos e o Governo aqui nos apresentaram.

Em primeiro lugar, é necessário fazer esta referência: este debate evidencia a responsabilidade da maioria

versus a irresponsabilidade e a demagogia da oposição.

O País é ainda alvo de um procedimento por défice excessivo, tendo saído recentemente de um

procedimento e de um programa de ajustamento que causou muitos sacrifícios aos portugueses.

A credibilidade externa do País e os resultados alcançados, embora importantes, são ainda frágeis e o pior

que pode acontecer aos portugueses é pôr-se a perder todos os sacrifícios que entretanto fizemos.

Mas, claro, estamos a um ano de eleições e, em eleições, a oposição é sempre a mesma: mais à

esquerda, sem nenhuma aspiração real a governar o País, é prometido tudo a todos. E só devemos fazer

umas perguntas. Existe alguma área ou algum grupo profissional a que não sejam prometidos milhões? Será

que os 15 concursos de admissão de pessoal para o Estado não deviam ser, antes, 30, 40, 50, 60?Com cariz

ideológico estatizante, as suas propostas cheiram a bafio e renascem, ano após ano, sem qualquer alteração.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As propostas do PS evidenciam a sua incoerência com os princípios que

diz defender, aumentam a despesa em centenas de milhões de euros sem se preocuparem com os

compromissos externos do País com que o Partido Socialista diz estar comprometido e ter subscrito. O PS

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