O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE MAIO DE 2015

19

determinadas, mas, ainda assim, numa situação de condescendência, com diferentes níveis de fragilidade da

pessoa humana.

Porém, o objetivo é criar condições para que todos aqueles que fumem possam ter verdadeiramente a

oportunidade de deixar de fumar, tendo para o efeito sido criadas, por este diploma, consultas de apoio

intensivo à cessação tabágica.

Quanto aos cigarros eletrónicos com nicotina e as suas recargas, acompanham as mesmas proibições do

uso do tabaco, designadamente quanto aos locais de proibição e de consentimento, publicidade direta ou

indireta que vise a sua promoção e patrocínios e aditivos.

Porém, Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, só a superação individual, assente na força de vencer, será

o caminho que tem de ser feito, sem tabaco, em favor da qualidade de vida que todos desejamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É meritório o

objetivo de redução tabágica em Portugal e junto dos portugueses.

São por demais conhecidos os malefícios do tabaco — do seu consumo e da exposição ao fumo — na

saúde. Portanto, procurar encontrar soluções para a redução da exposição ao fumo do tabaco e ao próprio

consumo do tabaco, tentando sensibilizar os fumadores para que deixem de fumar, merece o nosso apoio.

A exposição ao fumo do tabaco e o seu consumo são um problema de saúde pública em que urge intervir.

Importa, no entanto, analisar a eficácia e a exequibilidade das medidas propostas pelo Governo e que, hoje,

são trazidas à discussão na Assembleia da República, propostas, estas, que se propõem alcançar esses

mesmos objetivos.

Queremos manifestar algumas das nossas dúvidas.

Temos dúvidas de que medidas de natureza proibicionista, por si só, como hoje é aqui proposto, sejam

eficazes. Não duvidamos da sua bondade, mas, se não forem acompanhadas de uma forte política de

prevenção, dificilmente se alcançarão os objetivos propostos e mais facilmente se encontrarão formas de

contornar a lei. É o risco que se corre.

A verdade é que, em Portugal, não há uma efetiva e regular política de prevenção e promoção de saúde,

não por falta de orientações, mas por falta de recursos humanos, técnicos, materiais e financeiros para a sua

concretização.

Podemos referir a quase ausência de recursos alocados ao Programa Nacional para a Prevenção e

Controlo do Tabagismo, em especial, no que respeita a recursos humanos e a financiamento por via do

Orçamento do Estado, que é praticamente inexistente.

Podemos ainda referir um aspeto essencial e um dos objetivos que está também previsto neste Programa

Nacional, que é a intervenção junto dos mais jovens, evitar que, efetivamente, possam vir a fumar, como

referiu aqui a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

Mas perguntamos: onde está a educação para a saúde? Onde estão os meios, nos cuidados de saúde

primários, para uma intervenção, junto dos utentes, eficaz, regular e que vá, efetivamente, no sentido de

alcançar estes objetivos?!

O Governo manifestou hoje, aqui, no debate, a preocupação com os malefícios do tabaco, mas isto não se

coaduna com a realidade, isto é, manifesta a preocupação, mas continua sem investir adequadamente na

promoção de saúde.

A proposta que hoje traz à discussão traça também como orientação a existência de consultas de cessação

tabágica, mas a realidade que conhecemos é que, entre 2009 e 2013, o número de locais com consultas de

cessação tabágica reduziu praticamente para metade, passando de 223 para 116. Obviamente, a redução do

número de locais com consultas desta natureza dificulta o acesso daqueles que pretendem deixar de fumar. É

fundamental assegurar a acessibilidade dos utentes a estas consultas, através de uma rede de proximidade,

que assegure as consultas de cessação tabágica em todos os centros de saúde e hospitais.

Páginas Relacionadas
Página 0023:
16 DE MAIO DE 2015 23 Concluo, dizendo que não posso estar mais de acordo em que as
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 87 24 Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Pág.Página 24
Página 0025:
16 DE MAIO DE 2015 25 É, assim, por isto, que hoje damos um passo em frente na harm
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 87 26 os fornecedores poderem escolher uma plataform
Pág.Página 26
Página 0027:
16 DE MAIO DE 2015 27 autarquias, mais caro para o Estado central? Esta pode ser um
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 87 28 Se estivesse a dizer W-F-R-Z era igual para os
Pág.Página 28
Página 0029:
16 DE MAIO DE 2015 29 Quando o Estado tem a sua própria contratação pública nas mão
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 87 30 1464/XII (4.ª) — Cessação de vigência do Decre
Pág.Página 30