I SÉRIE — NÚMERO 39

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Portugal. Por isso, a grande batalha desta Legislatura é a batalha contra a precariedade, pela dignidade do

trabalho e pela reposição do rendimento das famílias.

Sei que este Orçamento é só um primeiro passo, mas estou certo de que terá continuidade nos próximos

Orçamentos, nas próximas sessões legislativas, de forma a, ao longo desta Legislatura, ganharmos a batalha

que temos de ganhar: crescer de um modo sustentável, com base na qualificação e não mais com base no

empobrecimento, de forma a devolver ao nosso povo a esperança e a confiança no futuro do País.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, começamos hoje a discutir o Orçamento do Estado para 2016 e discutimo-lo

no sítio certo, isto é, na Assembleia da República, que é o lugar onde estão representados os portugueses

porque, afinal de contas, são eles os destinatários das políticas que o Orçamento do Estado consagra e

estabelece.

Sabemos que não foi uma caminhada fácil porque, mal o Governo apresentou o Orçamento do Estado, não

faltaram os comentadores e as vozes, sobretudo, do PSD e do CDS a agitar o fantasma, o medo ou o receio

daquilo que poderia dizer ou fazer a Comissão Europeia e também a agitar o medo da reação dos mercados.

Falavam da falta de credibilidade do Orçamento do Estado junto da Europa, mas, afinal, aqui estamos nós

a discutir o Orçamento do Estado para 2016.

Agora, sem grande esforço, percebemos aquilo que o PSD e o CDS realmente pretendem: perpetuar o

empobrecimento e a austeridade e que os direitos retirados durante os últimos quatro anos não sejam

devolvidos. O que o PSD e o CDS querem é que os rendimentos das famílias continuem a emagrecer e que

não haja reforço dos apoios sociais. O que o PSD e o CDS pretendem é que não haja qualquer alívio fiscal

sobre o rendimento do trabalho e que o Estado social continue a enfraquecer.

Protestos do PSD.

Mas nós não sabemos apenas aquilo que o PSD e o CDS querem. Nós também percebemos aquilo que o

CDS e o PSD não querem. E aquilo que não querem é que a banca pague mais. Aquilo que o PSD e o CDS-

PP não querem é que parte dos benefícios fiscais concedidos pelo anterior Governo aos grandes grupos

económicos e financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos prazos para reporte dos prejuízos fiscais,

não sejam beliscados. O que não querem é o fim das isenções dos fundos imobiliários em sede de IMI. O que

não querem é que não se volte a respeitar o princípio constitucional da autonomia do poder local. O que não

querem é aumentar o complemento solidário para idosos. O que não querem é que haja um reforço no

rendimento social de inserção. O que não querem é o aumento do abono de família.

E como aquilo que o Governo anterior fazia com as famílias era só «dá cá, dá cá», o PSD e o CDS não

querem que haja «toma lá». Mas vai haver! Vai haver!

Há, neste Orçamento, um esforço para promover o reequilíbrio dos orçamentos familiares, há recuperação

dos rendimentos das famílias, há reversão dos salários e pensões, que os senhores retiraram, e há um travão

ao enfraquecimento do Estado social, que os senhores protagonizaram.

Não estranhamos que o PSD e o CDS queiram o que querem porque tivemos quatro anos de políticas e de

Orçamentos que, pura e simplesmente, colocaram os portugueses praticamente «a pão e água». Esse é o

caminho que o PSD e o CDS pretendem ou pretendiam continuar. Mas não vai ser assim. E, como não vai ser

assim, está justificado o visível desnorte do PSD e do CDS.

Desnorte, porque falam da falta de credibilidade deste Orçamento, quando andaram quatro anos a falhar

em toda a linha: a falhar no apoio às micro, pequenas e médias empresas, a falhar no combate ao

desemprego, a falhar ao nível da consolidação orçamental, a falhar ao nível da dívida pública, a falhar ao nível

do crescimento do PIB e a falhar também no combate à pobreza. Desnorte, quando, num dia, dizem que a

Europa está preocupada com o abandono das políticas de direita e, no dia a seguir, dizem que o Governo se

ajoelha perante a Europa. Desnorte, quando, de manhã, dizem que este é um Orçamento imprudente e, à