I SÉRIE — NÚMERO 57

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São estas políticas que importa inverter em matéria de saúde, são estas políticas que têm de ser

abandonadas se queremos, de facto, promover a saúde e se queremos evitar que os portugueses continuem a

deixar de ter acesso aos cuidados de saúde por motivos de ordem económica.

Na nossa perspetiva, Sr. Ministro, o PNR contém um conjunto de medidas na área da saúde que, de facto,

indiciam a intenção de inverter estas políticas. Referimo-nos, por exemplo, à redução global do valor das taxas

moderadoras em valores superiores a 20% já para o ano de 2016, mas também à eliminação das taxas

moderadoras no acesso ao serviço de urgência sempre que o utente seja referenciado, seja pelo seu médico

de família, seja pelo INEM ou seja pela linha Saúde 24.

Estamos a falar de uma medida que abrange um universo considerável de pessoas, mas também poderíamos

referir a reposição do direito ao transporte não urgente de doentes, de acordo com as condições clínicas e

económicas, ou ainda à expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários. Ou seja,

neste Programa Nacional de Reformas há um propósito indesmentível de proceder a uma inversão das políticas

de saúde relativamente às políticas do Governo PSD/CDS, que é visível não só no que diz respeito à

necessidade de travar o enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde mas também ao nível da reposição da

justiça quanto aos custos suportados pelo utente no que se refere à saúde. É preciso mais, é verdade, mas já

foram dados passos significativos.

Há, no entanto, Sr. Ministro, uma questão importante sobre a qual o Sr. Ministro não se pronunciou e que,

na nossa perspetiva, tem muita relevância. Tem muita relevância não só porque tem implicações ao nível

financeiro, onde, aliás, o Estado poderia poupar muito dinheiro, mas também porque representaria um contributo

importante no combate à precariedade laboral. Estou a referir-me ao uso e abuso do recurso às empresas de

trabalho temporário na área da saúde, uma área onde o Governo anterior investiu muito no recurso às empresas

de trabalho temporário. E, neste sentido, Sr. Ministro, seria importante que nos dissesse se é intenção do

Governo tomar medidas para acabar com este verdadeiro escândalo, esta vergonha de recorrer às empresas

de trabalho temporário para satisfazer necessidades permanentes na área da saúde.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Governantes, Sr. Ministro do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para o Governo, a promoção da igualdade e a inclusão social

fazem-se através do aumento progressivo dos valores dos rendimentos de uma parte dos portugueses e pelo

restabelecimento de mínimos sociais.

No entanto, mantendo-se em Portugal níveis elevados de desemprego e de precariedade, não vislumbramos

no PNR a estratégia onde se anteveja uma inversão destas tendências. A inclusão e a coesão social fazem-se

pela promoção de políticas que defendam o emprego e o combate à precariedade e não apenas através da

regulação e da fiscalização.

Assim, perguntamos, Sr. Ministro: para quando o início do processo de substituição de recibos verdes na

Administração Pública por contratos a termo, dando assim um exemplo claro à sociedade da vontade de acabar

com a precariedade?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro Adalberto Campos

Fernandes.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Santos, é sempre

com grande prazer que, quando aqui venho, vejo a preocupação que tem em apreciar a minha atividade

profissional e curricular e fico-lhe, de facto, reconhecidamente grato, porque isso, vindo de si, é um ato de grande

indulgência.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Santos.

Mas, como aqui foi dito, parece que o Sr. Deputado nos últimos quatro anos não esteve por cá.