I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, vejo-me forçado a fazer

uma nota prévia, porque ouvi o Sr. Deputado António Leitão Amaro dizer que este Orçamento é uma má

proposta, é um caminho errado que começou em 2016 e vai continuar em 2017 e insiste numa política

orçamental errada.

Ora, nós pensávamos que o PSD hoje, aqui, diria que este Orçamento tem arranjo. E porquê? Por que é que

nós criámos esta expectativa? Porque durante a discussão do Orçamento do Estado para 2016 o PSD anunciou

ao País: «Nós não apresentamos propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 porque este

Orçamento não tem arranjo possível» — palavras do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, da tribuna, quando

fizemos aqui o encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2016. Ora, uma vez

que o PSD, desta vez, apresenta propostas de alteração, isto significa que o PSD considera que este Orçamento,

ao contrário do Orçamento do Estado para 2016, afinal tem arranjo. Portanto, vamos esperar que o PSD, até ao

fim do debate, o possa vir a reconhecer.

Sr. Ministro das Finanças, concorde-se ou não, agrade ou não a todas as bancadas deste Hemiciclo, a

verdade é que este Orçamento representa uma continuidade no caminho iniciado com o Orçamento do Estado

para 2016 e que se está a traduzir na reposição de direitos e na devolução de rendimentos que o Governo

PSD/CDS retirou às famílias portuguesas. Pode ser pouco, pode ainda ser insuficiente, mas a verdade é que

este Orçamento mantém a linha iniciada em 2016, o que Os Verdes consideram absolutamente fundamental,

até porque representa um dos pressupostos para a viabilização do Orçamento, na generalidade, por parte de

Os Verdes. Mas há outro pressuposto, que tem a ver com a necessidade de maior investimento, que também

importa referir.

Nesta matéria, apesar de o investimento público, por exemplo, na ferrovia ficar aquém do necessário, na

perspetiva de Os Verdes, ainda assim, registamos a proposta de Os Verdes acolhida pelo Governo no que diz

respeito aos incentivos fiscais para que as micro, pequenas e médias empresas se instalem no interior do País.

É uma medida que, não sendo a solução, representa, contudo, um excelente contributo para fazer renascer as

economias locais e para combater as assimetrias regionais e é também um esforço para travar a desertificação

do interior e contrariar a tendência de abandono do mundo rural.

Sr. Ministro das Finanças, é verdade que a proposta do Governo repõe direitos, devolve rendimentos, mas,

na perspetiva de Os Verdes, é ainda insuficiente para responder às necessidades e aos anseios das famílias e

de quem trabalha.

Portanto, consideramos que, em fase de discussão na especialidade, esta proposta de Orçamento pode e

deve ainda ser melhorada. Há, no nosso entendimento, condições para se ir mais longe. Por exemplo, quando

olhamos para a previsão dos custos com as PPP rodoviárias, que vão custar ao Estado, em 2017, mais 204

milhões de euros, e com uma rentabilidade média de 8%, quando sabemos que nenhum banco paga neste

momento uma taxa de juro de 8%, esta circunstância deve levar-nos a considerar a possibilidade de o Governo

proceder à renegociação dessas mesmas parcerias público-privadas. Seriam mais uns milhões que poderiam ir

para onde fazem falta.

Ao nível dos benefícios fiscais, Sr. Ministro, valorizamos a redução do prazo de reporte de prejuízos fiscais

de 12 para 5 anos — só beneficiava as grandes empresas e os grandes grupos económicos —, que, aliás, era

uma reivindicação antiga de Os Verdes, mas achamos que se poderia ir mais longe na taxação dos rendimentos

do capital, nomeadamente com a eliminação da taxa liberatória, uma taxa que continua a impedir que os

rendimentos do capital sejam englobados em sede de IRS.

Portanto, Sr. Ministro, Os Verdes valorizam os avanços que este Orçamento transporta, nomeadamente em

termos de devolução de rendimentos das famílias, mas consideramos que podia ir mais longe e esperamos que,

em sede de especialidade, se possa caminhar nesse sentido, ou seja, no sentido de reforçar a componente

social mas também fortalecendo os objetivos ambientais. Valorizamos, pois, o que está feito, e é muito, mas

achamos que podíamos ir mais longe.

Ainda assim, Sr. Ministro, não posso deixar de referir um elemento que nos parece muito importante na

análise deste Orçamento do Estado.

Como certamente já se percebeu, o centro da discussão deste Orçamento não tem nada a ver com o centro

das discussões dos Orçamentos do Governo do PSD e do CDS. E porquê? Porque hoje o centro da discussão

é saber se aquilo que se devolve às famílias é muito ou é pouco, é suficiente ou insuficiente, chega ou não