I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, o projeto de lei n.º 436/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e

mulheres em matéria de prazo internupcial (BE), que baixa à 1.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 716/XIII

(2.ª) — Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica (Os Verdes), que baixa

também à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia tem como único ponto a interpelação n.º 9/XIII

(2.ª) — Sobre supervisão bancária (CDS-PP).

Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Parlamentares e Sr. Secretário de Estado do Tesouro, Sr.as e Srs. Deputados: As questões

relacionadas com bancos e com a supervisão bancária saltaram para as prioridades dos portugueses à medida

que fomos assistindo a sucessivas intervenções e problemas em diferentes bancos portugueses.

Começou com a nacionalização do BPN, depois foi o colapso do BPP e os problemas no BCP, mais tarde foi

a resolução do BES e mais recentemente ocorreu com a venda do BANIF ao Santander e a recapitalização da

Caixa Geral de Depósitos. E se, no caso do BES, tal como o Primeiro-Ministro hoje reconhece, a conta será

suportada, a final, pelo sistema financeiro, já no caso do BANIF ela foi direta e pronta para os contribuintes.

O CDS teve sempre uma posição crítica em relação à supervisão. Foi assim desde sempre e, já no nosso

último Congresso, a presidente do partido elegeu como uma das prioridades do País, no setor financeiro, a

revisão da regulação e supervisão por entidades independentes, e, sublinho, independentes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nesta matéria, o Governo tem-se multiplicado em intervenções, muitas

contraditórias entre si e quase todas fazendo muito mais para destabilizar o sistema financeiro do que para

melhorar a supervisão.

Mais: o Governo, e sobretudo os partidos que o apoiam, têm tentado transformar aquilo que pode e deve ser

uma discussão serena de soluções numa mera controvérsia de nomes.

Depois da novela das nomeações para a Caixa Geral de Depósitos, tudo o que não precisamos é de assistir

ao folhetim das nomeações para o Banco de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

Que fique uma coisa bem clara: aquilo que a que assistimos nos últimos dias, e que mais parece um processo

de partidarização em curso do Banco de Portugal, contará, da parte do CDS, com uma oposição firme e resoluta.

Esta oposição firme interpela hoje o Governo e traz para cima da mesa as nossas propostas, o que, se outro

mérito não tivesse, tem, pelo menos, o de ter posto quer o Governo quer o Banco de Portugal a trazerem

propostas ao invés de discutirem nomes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!