8 DE ABRIL DE 2017

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Termino, lembrando, Sr. Presidente, que há um dever constitucional, em matéria de arrendamento, que às

vezes é esquecido e que vou relembrar. Diz o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, em cuja

redação tive o orgulho de participar, que «o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de

renda compatível com o rendimento familiar». Estamos muito longe de alcançar esse objetivo, mas demos hoje

passos muito importantes nesse sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Santos, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria deixar apenas duas breves

notas sobre este pacote legislativo em matéria de arrendamento urbano. A primeira é para denunciar esta

perseguição populista dos partidos da esquerda parlamentar aos senhorios, transformando-os em instituições

de solidariedade social à força. E passo a explicar, porque, de facto, impõe-se um esclarecimento.

Na reforma do arrendamento urbano levada a cabo pelo anterior Governo, precisamente em 2012, foi criado

um subsídio de renda a atribuir aos inquilinos idosos e carenciados que se previa que entrasse em vigor

precisamente no final deste ano, findos os cinco anos de período de carência concedido.

Terminado este prazo, seria tempo que o Estado assumisse as suas funções, e é aqui, Srs. Deputados, que

reside o problema.

Ficou claro que para a esquerda sai mais barato não tornar eficaz o subsídio de renda criado pelo anterior

Governo, como ficou claro que não promover a sua dotação orçamental também seria mais favorável, como

ficou claro também que atirar com mais oito anos de funções sociais que cabem ao Estado para cima dos

senhorios seria mais favorável, como sai mais barato deixar os idosos viver em casas degradadas por tempo

suficiente até que a lei da vida resolva o problema ao Governo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — … como sai realmente mais barato para a esquerda parlamentar obrigar os

proprietários a substituírem-se à segurança social. Permitam-me que diga e que lembre que esta traição aos

proprietários é prova do fracasso da reforma de 2006, feita por António Costa.

A segunda nota, Srs. Deputados, é para dar conta que o Grupo Parlamentar do PSD não se revê nesta forma

barata de resolução do problema do arrendamento em Portugal, pelo que assumimos, convictamente, a nossa

forte oposição a este regresso ao passado, que passa pelo ataque ao direito de propriedade, igualmente

consagrado na Constituição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, são leis como esta, autênticas cartilhas carregadas

de populismo e pura demagogia, que estão a destruir o mercado do arrendamento.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Queria dizer uma palavra final, Sr. Presidente, para dar conta que o Grupo

Parlamentar do PSD está manifestamente de acordo com a necessidade de reconhecimento das chamadas

«lojas históricas», bem como defende a sua proteção. O que não aceitamos e no que não nos revemos é na

banalização do conceito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.