I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Fazemos, desde já, a apresentação da proposta 297-C uma vez que é sobre a mesma matéria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Conta Geral do Estado de 2016 foi para este Governo o ditado

popular «gato escondido com a cauda de fora». Ficou evidente para todos que o Governo dizia que não havia

austeridade, que a austeridade tinha acabado, mas, na realidade, fez cativações record. Em 2016, as cativações

foram o dobro das que tinham ocorrido em 2015: um verdadeiro plano B para alcançar as metas com que estava

comprometido.

Para 2018, prepara-se, na proposta-base que temos, para fazer mais 1800 milhões de euros de cativações,

perto de 3% da despesa efetiva, fora aquilo que o Ministro das Finanças poderá fazer, como fez no passado, no

decreto de execução orçamental.

Perante este comportamento governamental, torna-se claro que é preciso fazer duas coisas: por um lado,

estabelecer um teto global, um limite ao valor das cativações e, por outro, dar transparência a todo este

processo. É perante isso que apresentamos esta proposta, uma proposta simples para limitar, com um teto da

despesa total, o valor das cativações e exigir o reporte mensal ao Parlamento e ao País do programa de

cativações por atividades, por projetos e por todas as ações.

É chegada a hora da verdade: vamos ver nesta Casa quem faz teatro e quem quer verdadeiramente limitar

o volume das cativações e dar transparência a este processo. A escolha é clara. Cada um vai assumir a sua

responsabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Almeida disse aqui que o Governo mentiu.

Não, Sr. Deputado! Toda esta discussão sobre as cativações, suscitadas pelo CDS e pelo PSD, não é porque o

Governo tenha mentido, é porque o Governo cumpriu e é isso que nem o PSD nem o CDS aceitam.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…

O Sr. João Galamba (PS): — Srs. Deputados, o PSD e o CDS andam, há mais de um ano, a tentar inventar

uma austeridade e cortes que imputam a este Governo mas que não existem, e têm trabalhado sempre na

mistificação, tentando dizer que cativações são cortes.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Eu não disse isso!

O Sr. João Galamba (PS): — O problema é que o argumento do PSD e do CDS não subsiste aos factos,

porque em todas as áreas onde o PSD e o CDS alegam ter havido enormes cativações, que tentam transformar

em cortes, a despesa e o reforço financeiro em todas essas áreas é um facto. Portanto, há uma coisa que as

cativações não podem ser, não podem ser cortes, porque nas áreas que tanto apoquentam os Srs. Deputados

este Governo investiu mais, não menos, do que o PSD e o CDS no seu Governo e do que investiriam se

continuassem a governar.

As cativações são é uma forma de controlar o aumento da despesa face à despesa feita pelo vosso Governo

— o aumento, não a redução. É por isso que a despesa, de facto, aumenta. Não aumentará ao ritmo que o PCP,

o Bloco de Esquerda e Os Verdes desejariam, mas há uma coisa com que todos concordarão, e basta confirmar,

olhando para os dados: a despesa aumentou. As cativações são, por isso, um instrumento fundamental para o

Governo honrar aquilo com que se compromete perante o Parlamento, que é apresentar um Orçamento, ver o

Orçamento aprovado e depois executá-lo, porque é da execução do Orçamento que estamos a falar.

A quem cabe, constitucionalmente, executar o Orçamento não é ao Parlamento, é ao Governo. É o Governo

que o executa e é o Governo que é escrutinado e responsabilizado pela sua execução.

Ora, as cativações são exatamente isso, um instrumento que o Governo tem à sua disposição, nos termos

da lei, para cumprir o Orçamento que foi aprovado nesta Câmara. É um instrumento para executar o Orçamento