14 DE ABRIL DE 2018

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de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 1404/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e aos projetos de lei n.os 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN), tendo os autores dos diplomas retirado as suas iniciativas a favor daquele texto. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PAN, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 10.º e 21.º da proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) como propostas de aditamento àquele texto de substituição, foram aprovadas as referidas propostas e assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão, tendo, de seguida, o texto de substituição sido aprovado em votação final global. Posteriormente, proferiram declarações de voto os Deputados André Silva (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sandra Cunha (BE), Sandra Pereira (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PCP e à respetiva substituição.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 54 minutos.