27 DE SETEMBRO DE 2018

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território e, além disso, há uma concorrência desleal que põe em causa obrigações de serviço público. Contudo,

não se mexeu no setor que precisava de alterações e de ser modernizado, que é o setor do táxi.

Acho que o Governo tem a possibilidade de corrigir os erros e há aqui uma maioria para corrigir esses erros

e ter uma legislação equilibrada. Acho é que a primeira medida que o Governo teria de tomar seria no sentido

de não deixar entrar em vigor a nova legislação enquanto não fôssemos capazes de corrigir esses erros, e nós

aqui estaremos para ser parte da solução.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Deixo uma última palavra só para lhe dizer o seguinte…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente, dando nota do seguinte: o que aconteceu em

Tancos foi da maior gravidade e a investigação é muito importante, até para repor a confiança.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Queria dizer que nós, no Bloco de Esquerda, achamos também que, se

calhar, este caso nos deve interpelar sobre uma justiça paralela militar e, tendo em conta que acabaram os

tribunais militares há tanto tempo, seguramente é difícil justificar que hoje permaneça uma polícia de

investigação militar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, comecemos pelos táxis.

Como sabe, o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República, que foi debatida aqui,

na Assembleia da República, dando origem à aprovação de uma lei. Essa lei foi vetada pelo Sr. Presidente e

regressou à Assembleia. A Assembleia reapreciou a lei, introduziu as alterações que entendeu introduzir e o Sr.

Presidente da República promulgou a lei. Portanto, o Governo deixou de fazer parte desse debate e cumpre-lhe

executar essa lei, aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Sr. Presidente da República.

O Governo trabalhou ativamente, ao longo destes dois últimos anos, com o setor do táxi. Foram realizadas

mais de 19 reuniões entre o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério do Ambiente, e membros do Governo,

com o setor do táxi.

Convém recordar que o que esta lei da Assembleia da República faz é regulamentar uma atividade que

existia ilegalmente e que estava desregulamentada. Graças à lei da Assembleia, os motoristas têm de ter

contrato de trabalho; graças à lei da Assembleia, não pode haver fuga ao fisco, porque os meios de pagamento

têm de ser totalmente eletrónicos; graças à lei da Assembleia, a empresa tem de ser licenciada; graças à lei da

Assembleia, a viatura tem de ser titulada por uma empresa; e, graças à lei da Assembleia, foi estabelecida uma

clara diferenciação entre o estatuto destas viaturas e o dos táxis.

Só os táxis têm direito à redução em matéria de imposto sobre veículos (ISV), só os táxis têm direito à redução

sobre o imposto único de circulação (IUC), só os táxis têm direito à dedução do IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) das despesas de reparação, só os táxis têm direito à dedução do IVA no gasóleo, só os táxis têm

direito a um apoio específico para a renovação das viaturas, só os táxis têm direito a praça de táxis, só os táxis

têm direito ao acesso à via bus.

Ou seja, graças à lei da Assembleia da República, promulgada pelo Sr. Presidente da República, os táxis

têm um conjunto de direitos exclusivos,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E de deveres!