10 DE JULHO DE 2020

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Não queremos terminar sem deixar de notar o facto de, mais uma vez, os crimes contra animais não

merecerem qualquer tipo de definição nestes objetivos, nomeadamente a nível de preocupação acrescida,

quando é consabido que estes crimes têm vindo a aumentar e a tornar-se, em alguns casos, particularmente

violentos.

Os animais também são vítimas dos fenómenos de violência, estando particularmente vulneráveis pela

circunstância de se encontrarem inteiramente à mercê do ser humano. No entanto, continuam a faltar respostas

cabais nesta matéria, tanto mais quando vemos a preocupação com eles a cingir-se ao tráfico de espécies

protegidas, leia-se uma perspetiva meramente económica, ignorando-se, assim, a necessidade de combater os

maus tratos a animais e a sua relação com a violência contra pessoas, como reconhece, por exemplo, o FBI,

nos Estados Unidos.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: A estratégia em torno da política criminal não pode,

no nosso entender, ser um mero enunciar de princípios ou uma simples declaração de intenções; exige-se que

seja a concretização das respostas que a sociedade tanto clama, mas isto só se alcança com um investimento

condizente com o tamanho dos desafios e, igualmente importante, com uma estratégia concertada entre todos

os agentes, sejam eles o Estado central ou as autarquias locais.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há quase

três anos, quando aqui debatemos a proposta do Governo sobre as prioridades da política criminal para o biénio

2017-2019, exprimi, em nome do Bloco de Esquerda, a nossa crítica a uma solução que previa nada menos do

que 20 crimes de prevenção prioritária e 15 crimes de investigação prioritária.

Três anos volvidos, aqui estamos a discutir uma proposta do Governo que identifica nada menos do que 19

crimes de prevenção prioritária e 18 crimes de investigação prioritária.

A constância numérica e substantiva das prioridades é, afinal, a falta de prioridades. Sejamos sérios: uma

lista de duas dezenas de prioridades é a expressão acabada da falta de definição do que é, realmente, prioritário.

Aliás, a Sr.ª Ministra, no debate de há três anos, em resposta a uma pergunta que então lhe formulámos

precisamente sobre isto, foi de uma franqueza que só pode ser elogiada — e digo-o sem nenhuma ironia.

Permita-me que a cite no debate de há três anos. Dizia a Sr.ª Ministra: «(…) estes crimes são todos igualmente

prioritários — é justamente uma das grandes dificuldades destas enunciações —, o que significa que não há

uma categorização da prioridade em função da posição da indicação do crime ou do fenómeno criminal nesta

lista.» E logo acrescentava: «(…) na altura em que se esteve a discutir isto até se sugeriu a possibilidade de

ficar por ordem alfabética.»

Cerca de três anos depois, eis-nos, novamente, face a esta sensação de que estamos aqui a cumprir uma

exigência legal, mas que ela é totalmente ou quase totalmente inconsequente.

Não é com um elenco de 20 prioridades que a Assembleia da República fixa uma moldura precisa dentro da

qual o Ministério Público, com a sua autonomia, vai determinar critérios finos de ordenação de objetivos.

Por outro lado, verificando a similitude quase absoluta entre esse elenco de crimes tidos como de prevenção

e de investigação prioritárias, constante da proposta do Governo de há três anos, e aquele que o Governo

apresenta agora, fica a dúvida sobre se foi feita alguma avaliação da aplicação da lei anterior quanto às

prioridades então adotadas, fica a dúvida sobre que instrumentos de conhecimento da realidade portuguesa

foram usados para chegar aqui, fica-nos a dúvida sobre se, enfim, afinal de contas, não foi a mera força da

inércia que prevaleceu na definição deste elenco.

Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Com um conteúdo assim, tal como há três anos, esta lei não

tem efeito útil e não ajuda, como devia, a definir uma política bem pensada de combate à criminalidade. Está

mais do que na altura de rever a lei para dignificar o Parlamento. O Bloco de Esquerda cá estará para que assim

seja.

Aplausos do BE.