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II SÉRIE —NÚMERO 12

Despacho

Maria da Encarnação Jesus e Silva Ataíde Fernandes, técnico auxiliar principal do quadro do pessoal da Assembleia da República, nomeada, por despacho de 31 de Outubro de 1978, adjunto do meu Gabinete, ao abrigo do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio—desempenha as respectivas funções no Gabinete em comissão de serviço, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1978. —O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

Despacho

Considerando que o termo de funções do pessoal do Gabinete resulta legalmente da cessação do exercício de cargo de Presidente, fica revogado o meu despacho de 31 de Outubro último, no qual era concedida a exoneração ao Dr. Mário António Pinto e Castro de secretário do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1978.— O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

Despacho

Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, conjugado com o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio secretária do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, Maria Manuela dos Santos Silvestre, téonico auxiliar principal do quadro do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1978.— O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

Despacho

Nos termos do artigo 9°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, destaco, para prestar serviço no meu Gabinete, o técnico

de 1.ª classe do quadro do pessoal da Assembleia da República licenciada Maria Luísa Moreira de Carvalho Viegas.

Assembleia da República, 21 de Novembro de 1978.—O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DIRECÇAO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES

Guilherme Valdemar Pereira de Oliveira Martins, técnico de l.a classe do quadro da Direcçãc-Geral do Comércio não Alimentar, requisitado, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 1978, e nos termos do artigo 4.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Novembro de 1978.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Feriado municipal de Sever do Vouga.

O Município de Sever do Vouga, tendo conhecimento da publicação, no Diário da Assembleia da República, 2.ª série, n.° 1, suplemento, de 26 de Outubro de 1977, da lista fornecida pela ex-DGAR, contendo as datas dos feriados municipais, pretende que a mesma seja corrigida, uma vez que a Assembleia Municipal fixou o dia 21 de Setembro —e não o dia 24 de Junho— para feriado municipal.

É o que, para os efeitos tidos por convenientes, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.ª

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Licínio de Jesus Agostinho.

PREÇO DESTE NÚMERO 7$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA