II Série — Número 29

Terça-feira, 4 de Março de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Decreto n.* 277/1:

Revogação da Lei n.° 77/79, de 4 de Dezembro.

Propostas de lei:

N.° 291./I — Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos.

N.° 292/1 —Concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre organização judiciária.

N.° 293/1 — Autpriza o Governo a rever o regime legal do; benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas nos sectores da pesca e das indústrias extractivas e transformadoras.

Projecto de lei n.' 392/1:

Sobr; a defesa da floresta contra incêndios (apresentado pelo PCP).

Ratificações:

N." 186/1 e 233,1 — Comunicação do PSD retirando estas ratificações.

Requerimentos:

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre investimentos para o aeroporto do Faial e medidas para melhoria da sua operacionalidade.

Do Deputado João Amaral ÇPCP) à comissão administrativa da RTP sobre medidas tomadas ou a tomar para solucionar o problema da não captação das emissões de televisão pela população de S. Jorge da Beira (Covilhã).

Do 'Deputado João Amaral (PCP) ao conselho de gestão dos CTT sobre a deficiência dos serviços dos CTT na freguesia de S. Jorge da Beira (Covilhã).

Do Deputado João Amaral (PGP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola do Magistério Primário do Fundão.

Dos Deputados Vítor Sá e José Casimiro (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo sobre a venda em Braga e outras localidades de grande quantidade de carne de bovino portadora de doença.

Do Deputado Jorge Lemos (PCP) à comissão administrativa da RDP pedindo o texto da entrevista à RDP-1 concedida pelo Secretário de Estado da Comunicação Social no dia 2 de Março.

Do Deputado Jorge Lemos e outros (POP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Plano de Emergência de Instalações e Equipamento Escolar previsto no Programa do Governo.

Dos Deputados Faria de Almeida e Soares Cruz (CDS) ao Instituto Nacional do Azeite acerca da produção e comercialização do azeite.

Conselho para a Uberdade de Ensino:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP indicando os membros do partido para aquele conselho.

DECRETO N.° 277/1

REVOGAÇÃO DA LEI N.° 77/79, DE 4 DE DEZEMBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÜNICO

É revogada a Lei n.° 77/79, de 4 de Dezembro.

Aprovado em 28 de Fevereiro de 1980.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

PROPOSTA DE LEI N.' 291/1

APROVA A LEI ORGÂNICA 00S TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Exposição de motivos

Baseado num anteprojecto elaborado por um grupo de trabalho constituído pelo presidente e três juízes das duas secções do Supremo Tribunal Administrativo e pelos magistrados do Ministério Público junto delas, o Governo elaborou a presente proposta de lei orgânica dos tribunais administrativos, assumindo, em quase todo o articulado, aquele anteprojecto.

O pressuposto fundamental de que se parte é o de que a jurisdição administrativa deve ser integrada, tanto quanto possível, na organização judiciária.