II Série — Número 37

Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1965)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.* 76/111 {aprova o Esiatuto dos Magistrados Judiciais]:

Propostas de alteração à proposta dc lei (apresentadas pela ASDI).

Projecto de lei n.° 425/111:

Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria (apresentado pelo PSD).

Comissões especializadas permanentes:

Comunicação do Grupo Parlamentar do COS indicando os seus representantes nas várias comissões especializadas permanentes.

Requerimentos:

N.° 732/111 (2.°) — Do deputado José Manuel Ambrósio (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a polílica de gestão da SETENAVE e a concorrência na reparação de navios entre essa empresa nacionalizada e a LISNAVE.

N." 733/111 (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Dirccção-Geral da Comunicação Social pedindo a lista completa, por distritos, das publicações periódicas da imprensa regional nela inscritas.

N.° 734/111 (2.') — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópias dos mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras.

N." 735/111 (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca das condições de transferência de trabalhadores da Livraria Bertrand, S. A. R. L., para o Crediário Bertrand — Venda de Livros a Crédito, L.""

N.° 736/111 (2.°) —Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério acerca das razões da não publicação da portaria de extensão para o sector açucareiro, no âmbito das negociações da revisão do acordo colectivo de trabalho e face à recusa de discussão da revisão por parte da RAR—Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A. R. L.

N.° 737/1II (2.') — Do deputado Dinis Alves (PS) ao conselho de gerência da RTP e ao Ministério da Qualidade de Vida solicitando medidas relativamente à publicidade oculta feita pelo telerromance Chuva na Areia.

S.' 738/1II (2.*) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do protocolo celebrado entre a Secretaria de Estado da Emigração e a Universidade Católica relativo ao desenvolvimento, por parte daquela Universidade, de cursos c seminários de extensão universitária junto das comunidades portuguesas nos domínios científico e cultural.

PROPOSTA DE LEI N.° 76/111

APROVA 0 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

Proposta de alteração da alínea a) do artigo 7°

Propõe-se que a alínea c) do artigo 7.° passe £ íer a seguinte redacção:

a) Exercer funções em íribunal em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.° grau da linha colateral;

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.

Proposta de alteração da alínea d) do 1 <áo artfg» ?7.°

Propõe-se que a alínea d) do n.° I do artigo J7.° passe a ter a seguinte redacção:

d) Dentro da área da circunscrição em que exercem funções e, na hipótese do n.° 3 do artigo 8.°, desde esta até à residência, a utilização gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer pelo Ministério Público.

Assembleia da República, 8 de janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.

Proposta de alteração do n.° 2 do artigo 21.°

Propõe-se que o n.° 2 do artigo 21.° passe a ter a seguinte redacção:

2 — Os magistrados que não disponham ou não habitem a casa de habitação nos termos referidos