II Série — Número 95

Sexta-feira, 25 de Julho de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 17/IV (institui tribunais judiciais de .1.* instância de competência especializada denominados «tribunais marítimos»):

Relatório e texto final da proposta de lei elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 33/IV (alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores):

Relatório da mesma Comissão sobre as objecções da Assembleia Regional dos Açores ao texto elaborado pela Assembleia da República relativo à proposta de lei.

N.° 34/1V (estabelece disposições sobre a arbitragem voluntária):

Relatório da mesma Comissão sobre a votação na especialidade da proposta de lei.

N.° 37/1V (concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostre desactualizada):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei e a proposta de lei n.° 39/IV.

N.° 38/1V (autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal):

Relatório e parecer da mesma Comissão sobre a proposta de lei.

N.° 39/1V (concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento):

V. proposta de lei n.° 37/IV.

Projecto de lei n.° 265/1V:

Garante às cooperativas o acesso a diversos sectores de actividade económica (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 2169/1V (1.") — Dos deputados Fernando Rocha e Pereira Lopes (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre medidas tomadas ou a tomar que minimizem as consequências dos incêndios florestais.

N.° 2170/IV (l.a) — Do deputado Arménio de Carvalho e outros (PRD) às Secretárias de Estado da Emigração e da Comunicação Social acerca da falta de emissões de rádio para os portugueses emigrantes na Europa.

N.° 2171/IV (1.°) — Dos deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho (PRD) relativo à não publicaçiio no Diário da República da lista dos estabelecimentos e cursos de ensino superior não oficial autorizados a funcionar em 1986-1987.

N.° 2171-A/IV (l.°) — Do deputado Corujo Lopes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas e Comunicações sobre a utilização de livres trânsitos na CP.

N.° 2172/1V (!.») — Do deputado Lopes Vieira (PRD) ao Ministério da Justiça acerca da construção do Palácio da Justiça da Amadora.

N.° 2173/IV (1.*) — Dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério das Finanças relativo a investimentos em estabelecimentos bancários.

N.° 2174/1V (1.') — Do deputado Arménio de Carvalho e outros (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a falta de apoio a atletas de alta competição (atletismo).

N.° 2175/IV (1.°) — Do deputado José Francisco Amaral e outros (PSD) ao Ministério da Saúde acerca do sector da saúde do concelho de Ponte da Barca.

N.° 2176/1V (1.') — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa relativo à aplicação dos regulamentos internos no Batalhão de Sapadores Bombeiros de Lisboa.

N.° 2177/1V (l.°) — Do deputado Correia de Sousa (PRD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre a rede escolar do concelho de Esposende, a zona de expansão e a construção, em definitivo, da Escola Preparatória de Esposende.

N.° 2178/1V (1.°) — Do deputado António Paulouro (PRD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Indústria e Energia acerca do encerramento das Minas da Panasqueira.

N.° 2179/lV (l.«) — Do deputado Correta de Azevedo (PRD) à Câmara Municipal de Esposende relativo ao desenvolvimento urbanístico, industrial e turístico do litoral do concelho de Esposende, solicitando ainda elementos para a preservação da mesma zona costeira.

N.° 2180/IV (1.') — Do deputado Armando Vara (PS) à Secretaria de Estado da Indústria e Energia sobre o encerramento das minas afectadas ao Complexo Mineiro de Argozelo.

N.° 2181/IV (l.«) — Do deputado Correia de Azevedo (PRD) à administração da CP acerca da vigilância da passagem de nível que dá acesso ao lugar de Ventosa, em Ferreiros, Braga.

N.01 2182/IV (l.«) e 2183/1V (l.«) — Do deputado Tiago Bastos (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura relativamente a apoios ao desporto marítimo português (remo e canoagem) e pequenos clubes e associações desportivas.

N.° 2184/IV (1.°) — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre o emprego clandestino em Portugal.

N.° 2185/IV (!.') — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Saúde acerca da classificação do Hospital de Elvas.

N.° 2186/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à localização do Matadouro Regional do Alto Alentejo.

N.° 2187/IV (!.•) — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Governo sobre a veracidade de uma notícia veiculada por um órgão de comunicação social.

N." 2188/IV (l.a) — Dos deputados Carlos Carvalhas e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da situação do pessoal da Policia Marítima.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 15/IV, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o posto médico de Olival, Vila Nova de Gaia.