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II SÉRIE — NÚMERO 100

pagamento de salários em atraso, o seguinte: com a publicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, foram consagradas medidas tendentes a pôr cobro ou, pelo menos, a minimizar os prejuízos derivados para os trabalhadores da existência de salários em atraso.

Este diploma, todavia, não retira às entidades patronais a responsabilidade pelos salários em atraso; assim, será às empresas do grupo Wandschneider que compete pagar os salários em dívida aos respectivos trabalhadores, sem prejuízo das medidas de protecção social enunciadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 1 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 142/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da poluição dos cursos de água, sua limpeza e desassoreamento.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.3 o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

1 — O inventário das fontes poluidoras tem vindo a ser efectuado, mais intensivamente, desde há treze anos.

A nível do País são algumas dezenas de milhares, identificadas, localizadas (nas bacias hidrográficas e municípios) e caracterizadas no que diz respeito à qualidade dos seus efluentes.

Alguns milhares dessas fontes poluidoras têm licenciados os lançamentos dos efluentes, na sequência do qual é feito o respectivo controle analítico.

2 — A RENQA — Rede Nacional da Qualidade da Água é constituída, até agora, por 160 estações de amostragem, localizadas nos rios Minho, Lima, Ave, Leça, Douro, Vouga e Mondego, rios do Oeste (a sul de Peniche), rios da Costa do Estoril, do estuário do Tejo, do rio Tejo, do Sado e do Guadiana.

A rede inclui estações de amostragem nos efluentes destes rios.

As colheitas são feitas nessas estações de amostragem, mensalmente, sendo analisados cerca de vinte .parâmetros.

A exploração dessa rede começou em 1981-1982. Os dados recolhidos têm estado a ser trabalhados sob vários aspectos.

3 — Após as cheias de 19 de Novembro de 1983, executaram-se 115 empreitadas referentes a obras de limpeza e desobstrução de linhas de água, bem como a reconstrução de muros marginais e regularizações pluviais; de igual forma procedeu-se à reconstrução de catorze pontes e pontões derrubados pelas cheias.

Despenderam-se 230 000 contos nas obras referidas em primeiro lugar e cerca de 140 000 contos na reconstrução das pontes.

Em 1986 iniciou-se a execução do programa de urgência constante no relatório do grupo de trabalho nomeado pelo despacho conjunto do Primeiro-Minis-iro, do Ministro de Estado e da Administração Interna e do Ministro do Plano e da Administração do Território de 15 de Novembro de 1985.

Este programa de urgência visa obviar as situações potenciais causadoras de inundações ou cheias no distrito de Lisboa, segundo os dados recolhidos pela referida comissão.

As obras de desobstrução e limpeza previstas na 1 ° fase deste programa de urgência já estão em curso. Os concursos para adjudicação dos trabalhos da 2.a fase foram já lançados, devendo iniciar-se uma 3,a fase durante os meses de Julho e Agosto.

Paralelamente à execução do programa de urgência, o Governo efectuou reuniões com os presidentes das câmaras municipais da região de Lisboa, nas quais foram analisadas formas de actuação conjunta no combate às cheias e inundações.

Neste âmbito, foi definido um plano de trabalhos plurianual, o qual será concretizado através do estabelecimento de contratos-programa entre o Estado s as autarquias.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração dp Território, 18 de Julho de 1986. —Pelo Chefe dò Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23 7/1V (1.a), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca da regularização do vale do Tejo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.° do seguinte:

1 —O Governo dará prioridade em 1986 à constituição do embrião do órgão gestor da bacia hidrográfica do Tejo, de acordo com o programa de criação de órgãos gestores em todas as bacias.

Proceder-soá ainda à análise de todos os projecioe e estudos efectuados ao longo dos últimos anos, nomeadamente os de regularização mencionados no requerimento dos senhores deputados, a fim de, pela primeira vez, ser definido um programa operacional de investimentos e de gestão da bacia hidrográfica do Tejo.

Este programa começará a «ar executado em 1987.

2 — Em 1986 prosseguirão as acções de intervenção de emergência com vista à prevenção de cheias.

3 — Entretanto, em Abril último realizou-se, ao Fórum Picoas, uma sessão de trabalho sobre o vale