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II SÉRIE — NÚMERO 100

do Ministério do Trabalho, esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

I." Que medidas pensa o Ministério tomar para defender o direito ao salário e aos postos de trabalho dos trabalhadores da Mundet?

2." Quando tenciona o Govemo concretizar o contrato de viabilização para a Mundet?

Este requerimento foi enviado para este Ministério em face de uma informação prestada pelo Ministério das Finanças esclarecendo ser da competência do MIC a resposta à segunda pergunta.

1.2 — Por outro lado, o deputado do PRD, Sr. Carlos Ganopa, requereu igualmente ao Governo, através do Ministério do Trabalho, esclarecimento sobre os mesmos pontos:

1Qual a posição do Governo perante a proposta do contrato de viabilização da empresa?

2." Que medidas pensa o Governo tomar de modo a garantir a manutenção dos postos de trabalho c o pagamento dos salários em atraso?

Do mesmo modo este requerimento foi remetido para o MIC em face da informação do Ministério das Finanças a que se faz referência no número anterior.

1.3 — Além disso, os deputados do PCP, Srs. Jorge Patrício e Carlos Manafaia, requereram ao Governo, mas agora através do MIC, resposta para os seguintes pontos:

1." O Governo entende ou não que a Mundet constitui uma empresa viável?

2.° Em caso de resposta afirmativa, quais as razões que obstam à sua viabilização?

3.° Em caso de resposta negativa, quais os motivos que fundamentam essa conclusão?

1.4 — Com a presente informação procura-se não só dar resposta aos pontos focados pelos Srs. Deputados, como também fazer o ponto da situação.

2 — Situação económico-financeira da Mundet, L.*1, reportada a 31 de Dezembro de 1985: 2.1 — Estrutura do capital:

O capital social —40 000 contos desde 1949 — encontra-se repartido por:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2.2 — Com base nos elementos contabilísticos que nos foram facultados pela empresa podemos sintetizar a situação em 31 de Dezembro de 1985 como segue,

sendo provisórios os números referentes ao último ano:

QUADRO N.° 1

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO N.° 2

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Desdobramento do passivo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2.3 — Os elementos do balanço que atrás se indicaram não traduzem a verdadeira situação económico--finanoeira da empresa.

Com efeito, o valor do activo que em 1982 era de 1 078 000 contos passou, em 1984, para 1 936 798 contos, unicamente por força de uma reavaliação do imobilizado no montante de 854 890 contos.

Com esta operação conseguiu-se apresentar um balanço mais equilibrado, mas que em nada melhorou a real situação financeira da empresa por se não ter verificado qualquer entrada de dinheiro fresco.

2.4 — Haverá ainda que referir que os resultados negativos acumulados no final de 1985 ascendem a perto de 1 milhão de contos, pelo que a continuar este ritmo anual de prejuízos o activo da empresa deixará de poder responder pelo passivo mesmo que se proceda a uma nova reavaliação.

Um outro comentário que somos levados a fazer é referente à contabilização de juros. Com efeito, o valor respeitante a «Despesas financeiras» (175 000 contos) é muito pequeno relativamente à dívida à banca, que ascende a l 100 571 contos, o que nos leva a pensar que no primeiro valor não se encontram contabilizados todos os juros. A ser assim, os prejuízos de exer-