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II SÉRIE — NÚMERO 100

Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1807/IV (I.*), do deputado António Mota (PCP), sobre o envio de diversa documentação.

Do Ministério do Piano e da Administração do Território ao requerimento n." 1812/1V (1.*), do deputado António Barroso (PS), solicitando vários indicadores sócio-económicos relativos aos concelhos abrangidos pelas comissões de coordenação regional.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1821/IV (!.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca das instalações da GNR em Ferreira do Zêzere.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1834/IV (1.°), das deputadas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), solicitando o envio da versão portuguesa do relatório, apresentado por Portuga] na ONU, de balanço da década da mulher.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1839/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre uma sindicância feita à Câmara Municipal do Sardoal.

Das Câmaras Municipais de Alcobaça, Bombarral, Óbidos, Pombal, Figueiró dos Vinhos, Ansião, Castanheira de Pêra, Vila Nova de Gaia, Felgueiras, Amarante, Paredes, Póvoa de Varzim, Mação, Cartaxo, Vila Nova da Barquinha, Chamusca, Ferreira do Zêzere, Rio Maior, Alpiarça, Sardoal, Salvaterra de Magos, Benavente, Arganil, Góis, Soure, Pampilhosa da Serra, Tábua e Lousã, respectivamente aos requerimentos n." 1854, 1857, 1859, 1863, 1864, 1866, 1868, 1870, 1873, 1875, .1877, 1878, 1887, 1891, 1892 1895, 1896, 1897, 1900, 1901, 1902, 1903, 1954, 1959, 1960, 1966, 1968, 1969 e 1970/1V (1.°), dos deputados João Poças Santos, António Tavares, Miguel Relvas e Paulo Coelho (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções e número de jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e ocupação temporária de jovens.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1907/IV (1.'), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio de algumas publicações.

Da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e do Ministério do Plano e da Administração do Território aos requerimentos n.°' 2021 e 2022/IV (1.*), da deputada Maria Santos (Indep), sobre a situação da ribeira de Figueira, no concelho de Ferreira do Alentejo.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2079/IV (!.*), da mesma deputada, sobre o envio de documentação relativa à lagoa de Óbidos.

Da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ao requerimento n.° 2115/IV (!.'), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre o envio de um documento.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento a.° 2116/IV (1.*), do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Da Secretaria de Estado do Tesouro aos requerimentos n."' 2U7 e 2118/IV (1."), respectivamente, dos deputados João Abrantes e losé Magalhães (PCP), solicitando a publicação Fundo Social Europeu — Guta.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território aos requerimentos n.°* 2122 a 2124/IV (1.°), respectivamente, dos deputados Francisco Miguel, Custódio Gingão e Belchior Pereira (PCP), solicitando o envio de um documento.

Ratificação n.° 92/1V — Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho (extingue a Companhia Nacional de Petroquímica).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRD requerem a apreciação pela Assembleia

da República do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a Companhia Nacional de Petroquímica.

Assembleia da República, 4 de Setembro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Martins — Vitorino Costa-—Paulo Campos — Magalhães Mota — Bartolo de Campos — Alexandre Manuel — Roberto Amaral — José Seabra Rosa — José Carlos Vasconcelos — Victor Avila — José Carlos Lilaia.

Ratificação n.° 93/IV — Decretomei n.° 214/86, de 2 de Agosto (sobra direito de estabelecimento)

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PRD requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 214/86, de 2 de Agosto, sobre direito de estabelecimento.

Assembleia da República, 4 de Setembro de 1986.— Os Deputados do PRD: Carlos Martins — Vitorino Costa — Paulo Campos — Magalhães Mota — Alexandre Manuel — Bartolo de Campos — José Seabra Rosa — Roberto Amaral — Victor Ávila — José Carlos de Vasconcelos—José Carlos Lilaia.

Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República

Artigo 1.°

A Comissão Permanente reunirá nos termos do presente Regimento fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.

Artigo 2.° (Mesa)

1 — A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia e por quatro secretários designados, de entre os membros da Comissão, pelos quatro partidos de maior expressão parlamentar.

2 — Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os secretários.

3 — Compete ao Presidente:

a) Representar a Comissão;

b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;

c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.

4 — Compete aos Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.