9 DE JULHO DE 1988

1692-(11)

Requerimento n.8 1345/V (1.a)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Situação do IROMA.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.s que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, se digne providenciar no sentido de me serem esclarecidas as questões seguintes:

a) Pelo Decreto-Lei n.B 15/87, de 9 de Janeiro, foi criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). No artigo 15.9 do citado diploma estipulou-se que, mediante decreto regulamentar e no prazo de 60 dias, o Governo procederia à regulamentação do decreto-lei em apreço.

Que razões justificam que, transcorridos 18 meses sobre a data da publicação do diploma que criou o IROMA, ainda não tenha sido dado cumprimento ao disposto no citado artigo 15.9?

b) Tenciona o Governo manter o IROMA enquanto «entidade dotada de autonomia administrativa e financeira, património próprio c personalidade jurídica» (artigo l.9 do Decreto-Lei n.8 15/87) ou serão fundados os boatos difusos segundo os quais aquele Instituto será extinto ou objecto de um processo de fusão, eventualmente com o INGA?

Requerimento n9 1346/V (1.!)-AC

de 11 de Julho de 1988

Assunto: Efeitos do mau tempo na agricultura, no concelho de Penamacor.

Apresentado por: Deputados António Guterres e José Sócrates (PS).

O concelho de Penamacor, cuja componente agrícola é dominante na sua estrutura económica, está, depois das chuvas caídas nas últimas semanas, colocado numa situação dramática, resultado das enormes percas que os seus agricultores tiveram nas campanhas de azeite, vinho, mel e batatas.

Nestas circunstâncias e considerando a necessidade de dar resposta urgente a uma situação considerada por todos como trágica, pergunto ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, quais os mecanismos que o Governo tenciona accionar por forma a minorar, num concelho tão pobre e dependente, os efeitos perversos que esta situação traz à economia local e regional?

Requerimento n.a 1347/V (1.S)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores das IPSS. Apresentado por: Deputada Apolonia Teixeira (PCP).

Os problemas laborais com que se defrontam os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social são motivo de grande preocupação e desconten-

tamento das suas organizações representativas dos trabalhadores, razão do pedido de audiência solicitado pela Federação Nacional da Função Pública ao Grupo Parlamentar do PCP.

Segundo relataram os cerca de 22 000 trabalhadores deste sector, abrangidos por uma portaria de regulamentação do trabalho publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.e 31, de 22 de Agosto de 1985, verificava-se desajustada em aspectos importantes como carreiras e salários, pelo que já então se impunha a sua correcção.

Os diversos requerimentos enviados para o Ministério do Emprego e da Segurança Social não obtiveram qualquer resposta, agravando-se uma situação caracterizada hoje por uma multiplicidade de tabelas salariais, com milhares de trabalhadores a vencerem por salários de 1985 e muitos abaixo do salário mínimo nacional.

Situação agravada com o Decreto-Lei n.° 415/87, artigo 5.9, cuja aplicação diferenciada dos TFP, veio degradar ainda mais o já precário poder de compra dos trabalhadores deste sector, contribuindo deste modo para uma nova redução da qualidade dos serviços prestados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Qual a justificação para a manutenção de uma portaria de 1985 e a sua não consequente revogação?

2) Quais os acordos efectuados com os representantes das entidades patronais ou equiparados das IPSS c qual a razão por que foi ouvida uma das partes intervenientes em detrimento dos legítimos representantes dos trabalhadores?

3) Que medidas se prevê adoptar para a resolução da grave situação que afecta cerca de 22 000 trabalhadores das EPSS?

Requerimento n.9 1348/V (i.a)-AC

de 7 de Julho de 1988

Assunto: Informações sobre o Despacho n.° 94/ME/88, de 20 de Junho.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

1 — Considerando que em despacho de 4 de Junho de 1975, do Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, foi introduzido no ensino primário o regime de fases de aprendizagem, as quais se mantêm, ainda, em experiência pedagógica;

2 — Considerando que a experiência ensaiada entre 1975 e 1985, de acordo com elementos de estudo da OCDE, pode ter sido uma das causas do aumento do índice do insucesso escolar neste grau de ensino;

3 — Considerando que em 1985, verificando-se que tal experiência não trouxera grandes vantagens, principalmente nos dois primeiros anos de eseolariedade obrigatória, foi abolida a sua obrigatoriedade através do despacho n.9 151/ME/85, de 31 de Julho;

4 — Considerando que este despacho veio possibilitar que alunos que manifestassem dificuldade de acompanhamento no ritmo de aprendizagem exigível, no ano lectivo seguinte poderiam, mediante proposta do conselho escolar, e não arbitrariamente, permanecer no mesmo ano;

5 — Considerando que esta medida trouxera vantagens, não só para o aluno como para o ensino, pelo facto de