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II SÉRIE - NÚMERO 63

N.° 67/88 — Criação da freguesia de Poceirão no concelho de Palmela.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 147, de 28 de Junho de 1988).

N.° 68/88 — Criação da freguesia de Casas do Soeiro

no concelho de Celorico da Beira. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.

N.° 69/88 — Criação da freguesia de Vila Franca da Beira no concelho de Oliveira do Hospital.

DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988).

N.° 70/88 — Criação da freguesia de Granho no concelho de Salvaterra de Magos. DR, I S, n.° 119, de 23 de Maio de 1988.

N.° 71/88 — Regime de alienação de participações do

sector público. DR, I S, n.° 120, de 24 de Maio de 1988.

N.° 72/88 — Alterações ao Decreto-Lei n.° 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).

DR, I S, n.° 122, de 26 de Maio de 1988.

N.° 73/88 — Alteração dos limites da freguesia de Pe-drouços, criada pela Lei n.° 91/85, de 4 de Outubro. DR, I S, n.° 124, de 28 de Maio de 1988.

N.° 74/88 — Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.

DR, 1 S, n.° 139, de 18 de Junho de 1988.

N.0 75/88 — Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa.

DR, I S, n.° 141, de 21 de Junho de 1988.

N.° 76/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural. DR, I S, n.° 144, de 24 de Junho de 1988.

N.° 77/88 — Lei Orgânica da Assembleia da República.

DR, I S, n.° 150 (supl.), de 1 de Julho de 1988 (rectificação: DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988).

N.° 78/88 — Autorização ao Governo para alterar o prazo de empréstimo previsto na Lei n.° 32/82, de 30 de Dezembro.

DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

N.° 79/88 — Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

DR, 1 S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

N.° 80/88 — Autorização legislativa para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988.

N.° 81/88 — Alteração à Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (recenseamento eleitoral). DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

N.° 82/88 — Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva tabela.

DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

N.° 83/88 — Autorização ao Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros.

DR, l S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

N.° 84/88 — Transformação das empresas públicas em

sociedades anónimas. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

N.° 85/88 — Autorização ao Governo para alterar o

Estatuto da Ordem dos Advogados. DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988.

N.° 85-A/88 — Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.

DR, I S, n.° 168 (2.° suplemento), de 22 de Julho de 1988.

N.° 86/88 — Autorização ao Governo para legislar sobre uma associação de arquitectos de natureza pública.

DR, I S, n.° 173, de 28 de Julho de 1988.

N.° 87/88 — Exercício da actividade de radiodifusão. DR, I S, n.° 175, de 30 de Julho de 1988.

N.° 88/88 — Autorização ao Governo para rever o

processo judicial para crimes de imprensa. DR, I S, n.° 179, de 4 de Agosto de 1988.

N.° 89/88 — Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 de Julho (Lei do Serviço Militar). DR, I S, n.° 180, de 5 de Agosto de 1988.

N.° 90/88 — Protecção do lobo ibérico. DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988.

N.° 91/88 — Lei sobre a Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico. DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988.

N.° 92/88 — Legalização da prática do naturismo. DR, I S, n.° 187, de 13 de Agosto de 1988.

N.° 93/88 — Altera o artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 318-E/76 — Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

DR, I S, n.° 188, de 16 de Agosto de 1988.