Debates Parlamentares - Diário 037, p. 535 (1994-04-28)

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Quinta-feira, 28 de Abril de 1994

II Série-A — Número 37

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA Í1993-1994)

SUMÁRIO

Decreto n.° 157/V1:

Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia

da Repúbica....................................................................... 536

Projectos de lei (n." 277/VI, 327/VI, 369/VI, 37G7VI, 4007 VI c 40 WI)):

N ° 277/VI (Assegura a publicidade das decisões dc entidades públicas que atribuam benefícios a particulares):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 536

N.° 327/VI (Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares):

Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia. Finanças e Plano.................................................... 537

N.° 369/VI (Sujeita a sociedade Parque EXPO 98, S. A., à fiscalização pelo Tribunal de Contas):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 539

N.° 370/V1 (Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares):

Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças

e Plano........................................................................ 541

N.° 400/VI — Contagem especial de tempo de prisão por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou

invalidez (apresentado pelo PS)....................................... 541

N.° 401/VI — Cria, de novo, a Comissão do Livro Negro

sobre o Regime Fascista (apresentado pelo PCP)........... 542

Proposta de lei n.° 85/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação):

Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias 543

Propostas de resolução (n.~ 61/VI c 62/VI) (a):

N.° 61/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República Checa, por Outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993. N.° 62/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República Eslovaca, por Outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993.

(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em I." e 2° suplementos, respectivamente.

Quinta-feira, 28 de Abril de 1994II Série-A — Número 37DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.ª SESSÃO LEGISLATIVA Í1993-1994)SUMÁRIODecreto n.° 157/V1:Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleiada Repúbica....................................................................... 536Projectos de lei (n." 277/VI, 327/VI, 369/VI, 37G7VI, 4007 VI c 40 WI)):N ° 277/VI (Assegura a publicidade das decisões dc entidades públicas que atribuam benefícios a particulares):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 536N.° 327/VI (Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares):Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia. Finanças e Plano.................................................... 537N.° 369/VI (Sujeita a sociedade Parque EXPO 98, S. A., à fiscalização pelo Tribunal de Contas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 539N.° 370/V1 (Assegura a publicidade das decisões de entidades públicas que atribuam benefícios a particulares):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finançase Plano........................................................................ 541N.° 400/VI — Contagem especial de tempo de prisão por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ouinvalidez (apresentado pelo PS)....................................... 541N.° 401/VI — Cria, de novo, a Comissão do Livro Negrosobre o Regime Fascista (apresentado pelo PCP)........... 542Proposta de lei n.° 85/VI (Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação):Relatório e texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias 543Propostas de resolução (n.~ 61/VI c 62/VI) (a):N.° 61/VI — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República Checa, por Outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993. N.° 62/V1 — Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República Eslovaca, por Outro, e respectivos protocolos e anexos, bem como a acta final com as declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993.(a) Dada a sua extensão, vêm publicadas em I." e 2° suplementos, respectivamente.

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