Quinta-feira, 10 de Maio de 2001 II Série-A - Número 56

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 436 e 437/VIII):
N.º 436/VIII - Revê o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao aumento do capital de remição e à melhoria de outras prestações (apresentado pelo PCP).
N.º 437/VIII - Elevação da freguesia de Valdigem à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Joaquim Sarmento).

Proposta de lei n.º 73/VIII:
Altera o artigo 143.º do Código Penal.

Projecto de resolução n.º 138/VIII:
Sobre a concessão da energia eléctrica em baixa tensão (apresentado pelo PCP).

Propostas de resolução (n.os 47, 51, 54 e 55/VIII):
N.º 47/VIII (Aprova, para ratificação, o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Parte de Viena, em 13 de Outubro de 1995):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
N.º 51/VIII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa, em 30 de Maio de 2000):
- Idem.
N.º 54/VIII (Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana, a 30 de Outubro de 2000):
- Idem.
N.º 55/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à aplicação provisória entre determinados Estados-membros da União Europeia da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. (a)

(a) É publicada em suplemento a este número.