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Quarta-feira, 18 de Julho de 2001 II Série-A - Número 76

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 139 a 142/VIII):
N.º 139/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobranças de quotas sindicais e revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto.
N.º 140/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais.
N.º 141/VIII - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano".
N.º 142/VIII - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos.

Resoluções:
- Defesa e salvaguarda da informação genética pessoal.
- Aprova medidas de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano.
- Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
- Por uma política de cooperação no combate à Sida.
- Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referente ao ano de 1999.

Deliberação n.º 10-PL/2001:
Convocação de reunião plenária da Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 467 a 480/VIII):
N.º 467/VIII - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (apresentado pela Deputada do PS Rosa Maria Albernaz).
Ñ.º 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (apresentado pelo PSD).
N.º 469/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, o qual atribui à Sociedade Metro do Porto, SA, o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação (apresentado pelo PSD).
N.º 470/VIII - Alteração dos limites territoriais das duas freguesias no município de Setúbal (apresentado pelo PS).
N.º 471/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (apresentado pelo Deputado do PS Artur Penedos).
N.º 472/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo Deputado do PS Artur Penedos).
N.º 473/VIII - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 474/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 475/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (apresentado pelo PSD).
N.º 476/VIII - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 477/VIII - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 478/VIII - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 479/VIII - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 480/VIII - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).