0002 | II Série A - Número 021S | 13 de Dezembro de 2003

PROJECTO DE LEI N.º 309/IX
(LEI DE BASES DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS)

PROPOSTA DE LEI N.º 94/IX
(AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA TRANSPOSIÇÃO DAS DIRECTIVAS QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS, A ESTABELECER O REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL DOS ACTOS PRATICADOS PELA ANACOM, DE REFORÇO DO QUADRO SANCIONATÓRIO E DE UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E RESPECTIVAS TAXAS, BEM COMO A REVOGAR A LEI N.º 91/97, DE 1 DE AGOSTO)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Relatório da votação na especialidade

Título I Parte Geral
Artigo 1.º - Objecto
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 2.º - Âmbito
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 3.º - Definições
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção do PCP na alínea g)
Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação
Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação
Artigo 4.º - Autoridade reguladora nacional
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 5.º - Objectivos de regulação
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 6.º - Consolidação do mercado interno
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 7.º - Cooperação
Votação:
Favor - PSD e CDS-PP
Abstenção - PCP
Contra - PS
Artigo 8.º - Procedimento geral de consulta
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Contra - PS o n.º 2
Artigo 9.º - Medidas urgentes
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 10.º -Resolução administrativa de litígios
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 11.º - Recusa do pedido de resolução de litígios
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 12.º - Resolução de litígios transfronteiriços.
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP
Abstenção - PCP
Artigo 13.º - Controlo jurisdicional
Votação:
Favor - PSD, CDS-PP
Abstenção - PCP
Contra - PS
Capítulo II - Frequências, números e mercados
Artigo 14.º - Domínio público radioeléctrico
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP .
Artigo 15.º - Frequências
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP
Artigo 16.º - Quadro nacional de atribuição de frequências
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP
Artigo 17.º - Numeração
Votação:
Favor - PSD, PS, CDS-PP e PCP
Artigo 18.º - Mercados
Votação:
Favor - PSD, CDS-PP e PCP
Contra - PS