Sábado, 3 de Abril de 2004 II Série-A - Número 50

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 422 a 425/IX):
N.º 422/IX - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (apresentado pelo PS).
N.º 423/IX - Elevação a cidade da vila da Costa da Caparica, sita no concelho de Almada, no distrito de Setúbal (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró).
N.º 424/IX - Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva (apresentado pelo BE).
N.º 425/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados (apresentado pelo PSD e CDS-PP).

Propostas de lei (n.os 104, 114, 119 a 121/IX):
N.º 104/IX (Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais):
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 114/IX (Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
N.º 119/IX (Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e altera o Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 120/IX (Aprova a Lei-Quadro dos Museus Portugueses):
- Idem.
N.º 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições.

Projecto de resolução n.º 240/IX:
Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional (apresentado pelo PS).

Propostas de resolução (n.os 64 a 66/IX): (a)
N.º 64/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à transferência de pessoas condenadas, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.
N.º 65/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo à entrega de infractores em fuga, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.
N.º 66/IX - Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong-Kong da República Popular da China relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinado em Hong-Kong, em 24 de Maio de 2001.

(a) São publicadas em suplemento a este número.