O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3012 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004

 

Artigo 166.º
(Forma dos actos)

1. Revestem a forma de lei constitucional os actos previstos na alínea a) do artigo 161.º.
2. Revestem a forma de lei orgânica os actos previstos nas alíneas a) a f), h), j), primeira parte da alínea l), q) e t) do artigo 164.º e no artigo 255.º.
3. Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b) a h) do artigo 161.º.
4. Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas d) e e) do artigo 163.º.
5. Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República, bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 179.º.
6. As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.

Artigo 167.º
(Iniciativa da lei e do referendo)

1. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores, competindo a iniciativa da lei, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas Assembleias Legislativas.
2. Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
3. Os Deputados, os grupos parlamentares e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projectos de referendo que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
4. Os projectos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República.
5. Os projectos de lei, as propostas de lei do Governo e os projectos e propostas de referendo não votados na sessão legislativa em que tiverem sido apresentados não carecem de ser renovados na sessão legislativa seguinte, salvo termo da legislatura.
6. As propostas de lei e de referendo caducam com a demissão do Governo.
7. As propostas de lei da iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas caducam com o termo da respectiva legislatura, caducando apenas com o termo da legislatura da Assembleia da República as que já tenham sido objecto de aprovação na generalidade.
8. As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei e de referendo a que se referem, quando não retirados.

Artigo 168.º
(Discussão e votação)

1. A discussão dos projectos e propostas de lei compreende um debate na generalidade e outro na especialidade.
2. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.
3. Se a Assembleia assim o deliberar, os textos aprovados na generalidade serão votados na especialidade pelas comissões, sem prejuízo do poder de avocação pela Assembleia e do voto final desta para aprovação global.
4. São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre as matérias previstas nas alíneas a) a f), h), n) e o) do artigo 164.º, bem como na alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º.
5. As leis orgânicas carecem de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, devendo as disposições relativas à delimitação territorial das regiões, previstas no artigo 255.º, ser aprovadas, na especialidade, em Plenário, por idêntica maioria.
6. Carecem de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções:

a) A lei respeitante à entidade de regulação da comunicação social;
b) As normas que disciplinam o disposto no n.º 2 do artigo 118.º;
c) A lei que regula o exercício do direito previsto no n.º 2 do artigo 121.º;
d) As disposições das leis que regulam as matérias referidas nos artigos 148.º e 149.º, e as relativas ao sistema e método de eleição dos órgãos previstos no n.º 3 do artigo 239.º;
e) As disposições que regulam a matéria da alínea o) do artigo 164.º;
f) As disposições dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas que enunciem as matérias que integram o respectivo poder legislativo.

Artigo 169.º
(Apreciação parlamentar de actos legislativos)

1. Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
2. Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.
3. A suspensão caduca decorridas dez reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final.
4. Se for aprovada a cessação da sua vigência, o diploma deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
5. Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que

Páginas Relacionadas
Página 2978:
2978 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   DECRETO CONSTITUCIONAL
Pág.Página 2978
Página 2979:
2979 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   "Assembleias Legislati
Pág.Página 2979
Página 2980:
2980 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 16.º 1 -
Pág.Página 2980
Página 2981:
2981 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   4 - A alínea j) do mes
Pág.Página 2981
Página 2982:
2982 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 29.º 1 -
Pág.Página 2982
Página 2983:
2983 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2 - É aditado ao mesmo
Pág.Página 2983
Página 2984:
2984 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   sendo eliminada in fin
Pág.Página 2984
Página 2985:
2985 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   expressão in fine "que
Pág.Página 2985
Página 2986:
2986 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 47.º 1 -
Pág.Página 2986
Página 2987:
2987 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   domínio e exploração n
Pág.Página 2987
Página 2988:
2988 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 14.º (Portu
Pág.Página 2988
Página 2989:
2989 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   3. A lei define e asse
Pág.Página 2989
Página 2990:
2990 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 28.º (Prisã
Pág.Página 2990
Página 2991:
2991 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   4. Só é admitida a ext
Pág.Página 2991
Página 2992:
2992 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   dos primeiros na orien
Pág.Página 2992
Página 2993:
2993 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. A todos é garantido
Pág.Página 2993
Página 2994:
2994 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   pública, os direitos d
Pág.Página 2994
Página 2995:
2995 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   TÍTULO III Direito
Pág.Página 2995
Página 2996:
2996 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Incumbe ao Estado o
Pág.Página 2996
Página 2997:
2997 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   c) Criar e desenvolver
Pág.Página 2997
Página 2998:
2998 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   3. O Estado apoia as o
Pág.Página 2998
Página 2999:
2999 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   c) Promover a salvagua
Pág.Página 2999
Página 3000:
3000 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   d) Os meios de produçã
Pág.Página 3000
Página 3001:
3001 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   do Governo, das organi
Pág.Página 3001
Página 3002:
3002 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 100.º (Obje
Pág.Página 3002
Página 3003:
3003 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   PARTE III Organiza
Pág.Página 3003
Página 3004:
3004 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 115.º (Refe
Pág.Página 3004
Página 3005:
3005 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   i) Os resultados de el
Pág.Página 3005
Página 3006:
3006 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Em caso de vagatura
Pág.Página 3006
Página 3007:
3007 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   resoluções da Assemble
Pág.Página 3007
Página 3008:
3008 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   CAPÍTULO III Conse
Pág.Página 3008
Página 3009:
3009 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Ninguém pode ser ca
Pág.Página 3009
Página 3010:
3010 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   b) Não tomem assento n
Pág.Página 3010
Página 3011:
3011 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 164.º (Rese
Pág.Página 3011
Página 3013:
3013 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   decorridas 15 reuniões
Pág.Página 3013
Página 3014:
3014 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 178.º (Comi
Pág.Página 3014
Página 3015:
3015 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. O Governo pode incl
Pág.Página 3015
Página 3016:
3016 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   iniciativa de um quart
Pág.Página 3016
Página 3017:
3017 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 200.º (Comp
Pág.Página 3017
Página 3018:
3018 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   forense como elemento
Pág.Página 3018
Página 3019:
3019 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Os juízes não podem
Pág.Página 3019
Página 3020:
3020 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Compete também ao T
Pág.Página 3020
Página 3021:
3021 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   uma participação nas r
Pág.Página 3021
Página 3022:
3022 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   6. É da exclusiva comp
Pág.Página 3022
Página 3023:
3023 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 238.º (Patr
Pág.Página 3023
Página 3024:
3024 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 250.º (Órgã
Pág.Página 3024
Página 3025:
3025 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 264.º (Estr
Pág.Página 3025
Página 3026:
3026 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   por agentes dos serviç
Pág.Página 3026
Página 3027:
3027 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   7. Nenhum cidadão pode
Pág.Página 3027
Página 3028:
3028 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   3. Quando a norma cuja
Pág.Página 3028
Página 3029:
3029 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. As alterações da Co
Pág.Página 3029
Página 3030:
3030 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   e) Proceder-se-á à ava
Pág.Página 3030