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0037 | II Série A - Número 095 | 16 de Março de 2006

 

constituindo uma norma de orientação do Governo. Observou que o timing da revisão do SIADAP era também uma preocupação do Grupo Parlamentar do PS e recordou que o estudo a que havia sido feita referência estava ainda em fase de conclusão, devendo ser divulgado à Comissão logo que apresentado institucionalmente.
Salientou que a preocupação da iniciativa legislativa, que reprogramava a aplicação temporal da avaliação, era a de fazer face ao prejuízo para as carreiras dos funcionários decorrente da falta de avaliação destes em 2004 e 2005.
O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, disse manter a posição manifestada pelo seu grupo parlamentar na discussão na generalidade e declarou rever-se na intervenção do PSD.
- Procedeu-se à apreciação do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei, que foi objecto de uma proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP (em anexo), no sentido de se proceder à eliminação do segmento normativo final do n.º 3 do artigo 2.º.
O Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP, apresentou a proposta, justificando-a com a asserção de que o n.º 3 do artigo mantinha uma das piores soluções do SIADAP, que era o sistema de quotas. Recordou que na Administração Pública existiam muitos serviços de excelência reconhecida, não fazendo sentido a aplicação do sistema de quotas aos respectivos funcionários, pelo que este não deveria ser um factor de avaliação. Considerou que tal proposta contribuiria para um sistema de avaliação mais justo e equitativo.
O Sr. Deputado António Gameiro, do PS, discordou da proposta apresentada e declarou que o seu grupo parlamentar não apoiaria uma proposta que abria a porta à repristinação total do sistema anteriormente vigente, deixando à discricionariedade dos notadores a possibilidade de classificação de Muito Bom a todos os funcionários.
A proposta do PCP foi rejeitada, com a seguinte votação:

Favor - CP e BE
Contra - PS, PSD e CDS-PP

- Foram submetidos à votação os artigos 1.º (Avaliação do desempenho de 2004), 3.º (Suprimento da avaliação do desempenho), 4.º (Avaliação do desempenho de 2006 e seguintes) e 5.º (Escalas e menções qualitativas) da proposta de lei, que foram aprovados com a seguinte votação:

Favor - PS
Abstenção - PSD, PCP e CDS-PP
Contra - BE

- Foram depois submetidos à votação os n.os 1 e 2 do artigo 2.º (Avaliação do desempenho de 2005) da proposta de lei, que foram aprovados com a seguinte votação:

Favor - PS
Abstenção - PSD, PCP e CDS-PP
Contra - BE

- Foi votado o n.º 3 do artigo 2.º (Avaliação do desempenho de 2005) na redacção da proposta de lei, uma vez que foi rejeitada a proposta de eliminação do PCP para o mesmo número. O n.º 3 do artigo foi aprovado com a seguinte votação:

Favor - PS
Abstenção - PSD e CDS-PP
Contra - PCP e BE

- Por fim, foi votado o artigo 6.º (Revisão do SIADAP) da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:

Favor - PS
Abstenção - PCP
Contra - PSD, CDS-PP e BE

O artigo 7.º (Entrada em vigor) da proposta de lei foi aprovado com a seguinte votação:

Favor - PS
Abstenção - PSD, PCP e CDS-PP
Contra - BE

Palácio de São Bento, 15 de Março de 2006.
O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.

Nota: - O texto final foi aprovado, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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