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Quinta-feira, 16 de Março de 2006 II Série-A - Número 95

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 43 e 44/X):
N.º 43/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
N.º 44/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Projectos de lei (n.os 156, 193, 225 e 226/X):
N.º 156/X [Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 193/X [Altera o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional)]:
- Parecer da Comissão de Equipamento Social, Ambiente e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer da Subcomissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 225/X - Institui e regulamenta um novo regime de prestações familiares (apresentado pelo PCP).
N:º 226/X - Cria o subsídio social de maternidade e paternidade (apresentado pelo PCP).

Proposta de lei n.º 51/X (Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Maio, e determina a sua revisão no decurso de 2006):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projectos de resolução (n.os 114 e 115/X):
N.º 114/X - Gestão de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 115/X - Medidas de reforço da participação cívica e política das mulheres (apresentado pelo PCP).

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