19 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008

PROPOSTA DE LEI N.
O 177/X(3.ª) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO)

Proposta de alteração apresentada pelo PS

Artigo 3.° Extensão

A extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte:

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) A previsão de que as alterações que venham a ser introduzidas ao Código da Estrada ao abrigo da presente lei têm aplicação imediata, sendo aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, com excepção da cassação prevista no artigo 148.°, relativamente à qual apenas são consideradas as contra-ordenações cometidas após a entrada em vigor do presente diploma; j) (…)

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PS: Ricardo Rodrigues — Nelson Baltasar — Irene Veloso — Isabel Jorge — Maria de Belém Roseira — Ana Couto — Rosa Maria Albernaz — Paula Cristina Duarte — Paula Nobre de Deus — Fernanda Asseiceira — Joana Lima.

Proposta de alteração apresentada pelo PCP

Proposta de eliminação

Artigo 3.° Extensão

A extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte:

a) (…) b) Eliminar c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) Eliminar j) (…)

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe.