O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008

b) (») c) (») d) Quando o respectivo titular, no caso do visto de residência, não cumpra as condições previstas na alínea g) do artigo 52.º, n.º 1.

2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (»)

Artigo 78.º (»)

1 — (») 2 — (»)

a) (») b) (») c) (») d) (») e) Tenham cumprido com as obrigações do contrato de imigração celebrado nos termos do artigo 52.º, n.º 1, alínea g).

3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (»)

Artigo 80.º (»)

1 — (»)

a) (») b) (») c) (») d) (») e) Comprovem ter conhecimento básico de Português.

2 — (»)

Artigo 88.º (»)

1 — (») 2 — (») a) Possua contrato de trabalho comprovado pela Inspecção-Geral do Trabalho;

Páginas Relacionadas
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 Artigo 7.º Penalizações 1 — O nã
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 de mecanismos de avaliação da qualidad
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 todos os procedimentos, pelo que, em v
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 Ficam assim criadas as bases para uma
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 Artigo 3.º Contrato de autonomia
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 Artigo 7.º Director de Escola 1
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 2 — Compete a cada estabelecimento de
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008 Capítulo VII Disposições finais
Pág.Página 32