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Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2010 II Série-A — Número 21

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 23, 30, 73, 75, 76, 77, 88 e 115 a 119/XI (1.ª)]: N.º 23/XI (1.ª) (Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 30/XI (1.ª) (Altera a lei da nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 73/XI (1.ª) (Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 75/XI (1.ª) (Reforça a protecção das vítimas de violência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 76/XI (1.ª) (Financiamento do ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 77/XI (1.ª) (Apoio ao associativismo português no estrangeiro): — Rectificação apresentada pelo PSD.
N.º 88/XI (1.ª) (Adopta o sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior): — Idem.
N.º 115/XI (1.ª) — Suspende a co-incineração de resíduos perigosos (apresentado pelo BE).
N.º 116/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das maisvalias em IRS (apresentado pelo BE).
N.º 117/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (apresentado pelo BE).
N.º 118/XI (1.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (apresentado pelo BE).
N.º 119/XI (1.ª) — Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo Projectos de resolução [n.os 45 a 47/XI (1.ª)]: N.º 45/XI (1.ª) — Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (apresentado pelo PCP).
N.º 46/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação da modalidade de apoio a «Primeiras obras» no âmbito dos apoios directos às artes atribuídos pelo Ministério da Cultura (apresentado pelo BE).
N.º 47/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que prolongue a extensão do subsídio social de desemprego para o ano de 2010 e a redução das contribuições para empresas com trabalhadores com mais de 45 anos e que pague os retroactivos dos beneficiários que deixaram de auferir a prestação com a caducidade que ocorreu no dia 31 de Dezembro de 2009 (apresentado pelo CDS-PP).