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Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2010 II Série-A — Número 34

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) (Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas): — Texto de substituição e votação indiciária efectuada em sede de Comissão de Orçamento e Finanças e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP.