16 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010

Quadro 5: Receitas Fiscais

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 29 O Governo prevê que a receita de IRS atinja o valor de 9.046 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 1,1% da receita líquida face à estimativa para 2009.
30 De acordo com o relatório que acompanha a Proposta de Lei, esta previsão tem como pressupostos a actualização dos parâmetros fiscais, das regras aplicáveis às participações dos municípios, da transferência de 24 milhões de Euros relativo a receitas dos jogos do bingo e concursais para o Imposto de Selo, bem como todos os efeitos das alterações legislativas propostas.
31 Resumidamente, sublinha-se na proposta do Governo a actualização dos montantes de dedução à colecta em função da taxa de inflação prevista, bem como a prossecução no combate à evasão fiscal. 32 Neste particular, evidencia-se também a participação variável dos municípios prevista nos artigos 19.º e 20.º da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), cujo montante previsto para 2010 ascende a 395 milhões de euros.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) 33 A previsão em queda da receita de IRC para 2010 tem como pressuposto a esperada diminuição da autoliquidação das empresas a efectuar em 2010, prevendo-se um encaixe de 4.200 milhões de euros, representando um decréscimo de 7,4% face à estimativa de execução para 2009. 34 Recorda o Governo que esta previsão não incorpora a eliminação do PEC (Pagamento Especial por Conta) nem qualquer redução das taxas de pagamento por conta.

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) 35 A receita deste imposto deverá atingir os 2.470 milhões de euros em 2010, o que representa um acréscimo de 1,4% relativamente à estimativa de execução para 2009. Na elaboração da previsão foi tido em conta o efeito da contribuição de serviço rodoviário, no valor estimado de 555 milhões de euros.

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