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18 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010

CDS-PP — Favor BE — Favor PCP — Abstenção

De salientar que o artigo 1.º foi aprovado com a redacção resultante do expurgo da alteração ao artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que constava do texto inicial do artigo 1.º apresentado pelo CDS-PP.
Conforme consta do ponto 5 supra foi consensualizado que o artigo 1.º passasse a constar do texto votado em Comissão como artigo 4.º, sob a epígrafe «Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro».

Artigo 2.º do projecto de lei n.º 133/XI (1.ª): O artigo 2.º do projecto de lei, cujo objecto consistia no aditamento de dois novos artigos (29.º-A e 37.º-A) ao Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro, visando a majoração do subsídio de desemprego, foi objecto de propostas de alteração do PCP, do PS, do BE e do CDS-PP.
A votação das referidas propostas de alteração e do texto original do projecto de lei decorreu com os seguintes resultados: Proposta de substituição do PCP ao artigo 29.º-A do Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de Novembro, constante do artigo 2.º do projecto de lei n.º 133/XI (1.ª), do CDS-PP.
Esta proposta de substituição foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção PCP — Favor

A proposta de substituição do PS ao artigo 2.º do projecto de lei n.º 133/XI (1.ª); do CDS-PP, incluía vários artigos tendentes a estabelecer um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo. Submetidos os artigos da proposta de substituição do PS a votação, registaram-se os seguintes resultados:

Artigo 1.º (Objecto) O artigo 1.º constante da proposta de substituição do PS foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor BE — Contra PCP — Contra

Conforme consta do ponto 5 supra, foi consensualizado que o artigo 1.º da proposta de substituição do PS passasse a constar como artigo 1.º do texto votado em Comissão, com o aditamento do inciso final « e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro».

Artigo 2.º (Majoração do montante do subsídio de desemprego) O n.º 1 do artigo 2.º constante da proposta de substituição do PS foi aprovado, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor CDS-PP — Favor