31 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 2011

O Décret n. °2005-999 du 22 août 200514 estabelece a orgânica do Haut Conseil. O Décret du 26 octobre 200515 nomeou por seis anos o actual Presidente e membros do Conselho Superior de Educação, que é composto por nove membros. Três membros são nomeados pelo Presidente da República, dois pelo Presidente da Assembleia Nacional, dois pelo Presidente do Senado e dois pelo Presidente do Conselho Económico e Social. O Presidente do Haut Conseil é nomeado pelo Presidente da República dentre os seus membros.

IV. Iniciativas Legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer outra iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se que se solicite às entidades e membros do Governo a seguir referidos que se pronunciem sobre a iniciativa: Conselho Nacional de Educação Conselho das Comunidades Portuguesas Ministra da Educação Ministro dos Negócios Estrangeiros

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação Em caso de aprovação, e uma vez que os encargos financeiros resultantes da participação dos dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas são assegurados pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, haverá certamente um aumento de encargos para o Orçamento do Estado (artigo 1.º do projecto).
Como já foi referido, este cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição e no n.º 2 do artigo 120.ª do Regimento (―lei-travão‖), uma vez que a entrada em vigor se fará no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da aprovação desta lei.

Anexo II

Pareceres recebidos

Projecto de Lei n.º 444/XI (2.ª) PSD — ―Participação de dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do CNE‖

ENTIDADES 1 Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo 2 CCDRN 3 CCISP 4 CCP -Confederação do Comércio Serviços de Portugal 5 CGTP 6 Comissão para Igualdade de Género - CIG 14 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000785644&dateTexte= 15 http://www.legifrance.gouv.fr/WAspad/UnTexteDeJorf?numjo=PRMX0508829D Consultar Diário Original