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Quarta-feira, 23 de Março de 2011 II Série-A — Número 110

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Decreto n.o 81/XI: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos.
Resoluções: — Recomenda ao Governo a alteração das condições contidas no Despacho n.º 14 694/2003, de 29 de Julho, e na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca e da autorização para venda directa pelos pescadores do Rio Minho.
— Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes.