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Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 II Série-A — Número 122

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resolução: Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005. (a) Projectos de lei [n.os 620 a 624/XI (2.ª)]: N.º 620/XI (2.ª) — Alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 621/XI (2.ª) — Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (apresentado pelo PSD e PS).
N.º 622/XI (2.ª) — Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro (apresentado pelo PS).
N.º 623/XI (2.ª) — Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA) (apresentado pelo PS).
N.º 624/XI (2.ª) — Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Projectos de resolução [n.os 571 a 578/XI (2.ª)]: N.º 571/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova acções de sensibilização no sentido de evitar discriminação dos doentes portadores de Fibrose Quística e que promova mecanismos de adequação dos tempos de trabalho à incapacidade gerada pela doença (apresentado pelo CDSPP).
N.º 572/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que revogue o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais portugueses do Instituto Camões, IP (apresentado pelo BE).
N.º 573/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um estatuto profissional e altere os procedimentos de promoção do pessoal do Troço do Mar (apresentado pelo BE).
N.º 574/XI (2.ª) — Recomenda a suspensão do processo de introdução de portagens na A23, A24 e A25 (apresentado pelo BE).
N.º 575/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que retire a exclusividade da concessão de comissões gratuitas de serviço a entidades públicas (apresentado pelo BE).
N.º 576/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação