193 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

a) Estabelecimento de uma tarifa social para as famílias mais carenciadas que assegure que ninguém fique privado de acesso à água e ao saneamento por força da respetiva situação económica ou social; b) Atenuação das disparidades de tarifas entre as várias regiões do País, implementando mecanismos de solidariedade tarifária; c) Recuperação integral dos custos dos serviços pelas tarifas, evitando a subsidiação cruzada ou pelos contribuintes e a formação de défices tarifários; d) Incentivo à eficiência quer do lado da oferta (dos sistemas) quer da procura (poupança no uso da água);

4. Promova a sustentabilidade ambiental dos recursos hídricos, procurando que através de instrumentos como o planeamento, o licenciamento de utilização dos recursos hídricos, as taxas e os mecanismos tarifários e as normas de qualidade se proteja a qualidade e a integridade dos recursos hídricos, se assegure a sua recarga e se racionalize e discipline os usos de água; 5. No quadro da forte diminuição da disponibilidade financeira, reavalie as políticas de investimento nos sistemas de abastecimento e saneamento, designadamente revendo as metas (quantitativas e cronológicas) de atendimento fixadas no PEAASAR II, ponderando a adoção de soluções de atendimento descentralizadas, conjugando as necessidades de expansão da rede com as de manutenção da rede existente e considerando no planeamento da expansão estimativas mais atualizadas da população e suas necessidades; 6. Prossiga e aprofunde a aposta na regulação administrativa independente do sector do abastecimento de água e do saneamento de águas residuais, assegurando os mecanismos de gestão orçamental, financeira e de recursos humanos necessários à sua concretização; 7. Promova a eficiência ao nível da oferta e do consumo de água, apostando designadamente nos seguintes vetores: a) Eficiência dos sistemas – com redução das perdas de água, maior eficiência energética e aproveitamento das águas pluviais; b) Implementação efetiva de um Plano Nacional para o Uso Eficiente da Água que enfrente a escassez e a degradação dos recursos hídricos vinculando todos os sectores a metas de redução do consumo.

8. No plano internacional, incluindo na Conferência Rio + 20, apoie o reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento de águas residuais como um direito humano que é essencial para o pleno gozo da vida e de todos os direitos humanos.

Assembleia da República, 31 de maio de 2012.
Os Deputados: António Leitão Amaro (PSD) — Altino Bessa (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Maurício Marques (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — António Prôa (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Odete Silva (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 353/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS EM DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES PORTUGUESES DA BASE DAS LAJES

Em maio de 2010, com os votos favoráveis do PS, do PSD e do CDS-PP, a Assembleia da República aprovou (e o Presidente da República ratificou) uma revisão do Acordo Laboral relativo à Base das Lajes que, tal como o PCP denunciou na altura, constitui uma vergonha nacional.