7 DE JUNHO DE 2013

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A experiência internacional mostra iniciativas diferenciadoras que salvaguardam este tipo de património e

devolvem um papel relevante na atualidade às embarcações do passado, integrando-as harmoniosamente no

tecido social e económico nacional.

Os regimes especiais aplicados à navegação nos rios e seus estuários na Holanda ou em Itália merecem

no seu enfoque um olhar especial pela atenção dedicada às embarcações tradicionais enquanto objetos de

cultura e componentes históricas, e apontam um caminho a seguir.

Seria importante definir «neste país à beira-mar plantado» um regime de Transporte fluvial não regular que

proporcione localmente opções de transporte ocasional, e no contexto de uma atividade de inegável interesse

turístico, articulados com licenciamento municipal adequado.

O potencial das atividades tradicionais como a construção naval e os transportes marítimos, a pesca e a

transformação de pescado, o turismo, as energias de ondas e marés, a biotecnologia, a alimentação ou

medicina são indiscutivelmente o futuro para regiões ribeirinhas mas não só.

É importante que volte a haver transporte mais fluido, liberto nestes espelhos de água, embarcações

tradicionais típicas das localidades servidas por vias fluviais, a alegrar a paisagem, a servir população, a

animar o turismo.

A dotação estratégica de algumas rampas de acesso ou a colocação de simples argolas para acostagem

são exemplo algumas pequenas intervenções que contribuiriam positivamente para a afirmação destas

atividades e deveriam também por isso ser prosseguidas.

Hoje, estas ocupações na pequena construção naval, na pintura e na calafetagem de embarcações,

incentivando reminiscências de um passado vivo que precisa de ser acarinhado estão a impulsionar um

potencial turístico que, significativamente, não tem passado despercebido a passageiros e organizadores de

cruzeiros.

Portugal enquanto país-destino de turismo tem assistido a um crescimento muito significativo do número de

cruzeiros que fazem escala nos nossos portos, daqui resultando naturais apelos a um aumento do

investimento dirigido a este sector.

O apelo do mar e dos rios e a vontade de neles navegar, as aventuras à vela ou a remo, ou até em

desculpável concessão a pequenos motores auxiliares, tem dado espaço para o reflorescimento de atividades

pitorescas recorrendo a não raro a estaleiros improvisados por vezes nos próprios jardins das suas casas.

Portugal foi e será nação de navegadores e marinheiros enquanto souber preservar a sua Cultura e a sua

História.

O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, concebido num período de dificuldades extremas do País

resultantes da atual conjuntura põe em evidência o importante papel do sistema marítimo-portuário na

economia nacional e na competitividade.

No domínio dos portos e da atividade portuária assistiu-se ao longo dos últimos dois anos a uma

reorganização do trabalho e da atividade portuária, e na redução de custos de contexto associados enquanto

contributo para a dinamização destas atividades ligadas ao mar.

A procura parece justificar a aposta nestas pequenas atividades colaterais tão importantes também para a

microeconomia e o microemprego e um esforço nesse sentido das entidades com competência na matéria

para a definição de um normativo equilibrado e adequado para uma marinharia dos rios e estuários que teima

em não desaparecer, acenando com um enorme potencial em domínios ainda pouco explorados e fonte de

enorme riqueza material e cultural.

Assim:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Pondere a criação de um normativo específico para as embarcações típicas dos rios e seus estuários

tendo em consideração as suas características especiais;

2. Defina um regime de prestação de serviços no âmbito do transporte fluvial público não regular

abrangendo as embarcações típicas e outras vocacionadas para o mesmo;

3. Preveja a dotação simples de infraestruturas ligeiras e outras facilidades pelo significativo impacto

positivo que têm nestas atividades;