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Terça-feira, 21 de outubro de 2014 II Série-A — Número 20

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Resoluções: — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2013.
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010. (a) Projetos de lei [n.os 639/XII (3.ª) e 658/XII (4.ª)]: N.º 639/XII (3.ª) (Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 658/XII (4.ª) [Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março]: — Idem.
Projetos de resolução [n.os 1145 a 1147/XII (4.ª)]: N.º 1145/XII (4.ª) — Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional (PCP).
N.º 1146/XII (4.ª) — Em defesa dos postos de trabalho, dos direitos dos trabalhadores e da atividade produtiva da PSA – Peugeot Citröen de Mangualde (PCP).
N.º 1147/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção dos contratos de arrendamento rural com rendeiros do Estado, não aplicando critério de situação de reforma para proceder à rescisão de contratos e permitindo a passagem do arrendamento entre vivos a descendentes (PCP).
Propostas de resolução [n.os 79, 84 e 88/XII (3.ª)]: N.º 79/XII (3.ª) (Aprova o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas N.º 84/XII (3.ª) (Aprova o Acordo Interno entre os Estados Membros da União Europeia, relativo à ajuda concedida no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia): — Idem.
N.º 88/XII (3.ª) (Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013): — Idem.
(a) É publicada em Suplemento.