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10 | II Série A - Número: 036S1 | 27 de Novembro de 2014

(a) in the definition of “registered owner” in article 1(4), references to a State shall be construed as references to such a territorial unit; (b) references to the State of a ship’s registry and, in relation to a compulsory insurance certificate, to the issuing or certifying State, shall be construed as referring to the territorial unit respectively in which the ship is registered and which issues or certifies the certificate; (c) references in this Convention to the requirements of national law shall be construed as references to the requirements of the law of the relevant territorial unit; and (d) references in articles 9 and 10 to courts, and to judgements which must be recognised in States Parties, shall be construed as references respectively to courts of, and to judgements which must be recognised in, the relevant territorial unit.

Article 14 Entry into force

1 This Convention shall enter into force one year following the date on which eighteen States, including five States each with ships whose combined gross tonnage is not less than 1 million, have either signed it without reservation as to ratification, acceptance or approval or have deposited instruments of ratification, acceptance, approval or accession with the Secretary-General.
2 For any State which ratifies, accepts, approves or accedes to it after the conditions in paragraph 1 for entry into force have been met, this Convention shall enter into force three months after the date of deposit by such State of the appropriate instrument.

Article 15 Denunciation

1 This Convention may be denounced by any State Party at any time after the date on which this Convention comes into force for that State.
2 Denunciation shall be effected by the deposit of an instrument with the Secretary-General.
3 A denunciation shall take effect one year, or such longer period as may be specified in the instrument of denunciation, after its deposit with the Secretary-General.

Article 16 Revision or amendment

1 A conference for the purpose of revising or amending this Convention may be convened by the Organisation.
2 The Organisation shall convene a conference of the States Parties for revising or amending this Convention at the request of not less than one-third of the States Parties.

Article 17 Depositary

1. This Convention shall be deposited with the Secretary-General.
2. The Secretary-General shall: (a) inform all States which have signed or acceded to this Convention of: (i) each new signature or deposit of instrument together with the date thereof; (ii) the date of entry into force of this Convention; (iii) the deposit of any instrument of denunciation of this Convention together with the date of the deposit and the date on which the denunciation takes effect; and (iv) other declarations and notifications made under this Convention.

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