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Quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 II Série-A — Número 61

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Decreto n.º 295/XII (Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores): Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação do diploma e solicitando à Assembleia da República a reponderação e clarificação de alguns dos seus preceitos a fim de eliminar as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir nesta matéria.
Projetos de lei [n.os 756 e 757/XII (4.ª)]: N.º 756/XII (4.ª) — Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais (PS).
N.o 757/XII (4.ª) — Alteração da denominação da “União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarçm, Santarçm (S. Salvador) e Santarçm (S. Nicolau)” no município de Santarçm, para “União de Freguesias da Cidade de Santarçm” (PSD).
Propostas de lei [n.os 269, 270 e 275/XII (4.ª)]: N.º 269/XII (4.ª) (Aprova a Lei de Programação das Infraestruturas Militares): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 270/XII (4.ª) (Aprova a Lei de Programação Militar): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 275/XII (4.ª) (Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 1187 e 1220 a 1230/XII (4.ª)]: N.º 1187/XII (4.ª) (Preservação do serviço de ISBN): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.o 1220/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à anulação do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da Metro do Porto, SA, e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (PS).