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Sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 76

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 779 a 781/XII (4.ª): N.º 779/XII (4.ª) — Altera o Regime que cria a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (PCP).
N.º 780/XII (4.ª) — Revoga a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação (PS).
N.º 781/XII (4.ª) — Facilita a declaração de morte presumida em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (BE).
Projetos de resolução [n.os 1261 a 1266/XII (4.ª): N.º 1261/XII (4.ª) — Propõe a realização de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental (PCP).
N.º 1262/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os serviços de urgência (PCP).
N.º 1263/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo (PS).
N.º 1264/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de prevenção e diagnóstico da Hepatite C e adoção de medidas que garantam a independência e soberania do Estado português na área do medicamento (PCP).
N.º 1265/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa (PS).
N.º 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com Hepatite C (Os Verdes).