II SÉRIE-A — NÚMERO 12 14______________________________________________________________________________________________________________

• Criar uma linha de adiantamento financeiro por conta de crédito fiscal aprovado no

âmbito do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial (SIFIDE II), com

desconto diferido, para microempresas com investimentos em I&D mas ainda sem

resultados coletáveis no curto prazo, como acontece frequentemente com empresas

de criação recente ou de ciclo de valorização muito prolongado. Esta medida visa

antecipar o gozo do benefício atribuído, aumentando a liquidez das microempresas

e a sua capacidade de investimento no curto prazo, dentro de determinados limites

e condições;

• Adotar medidas para facilitar o acesso de novas PME à contratação pública de

modo que se facilite o acesso aos mercados de novos concorrentes.

Lançar o «Programa Semente» de estímulo ao empreendedorismo

Para estimular o empreendedorismo e a criação de start-ups o Governo irá lançar o

«Programa Semente» que estabelecerá um conjunto de benefícios fiscais para quem queira

investir em pequenas empresas em fase de startup ou nos primeiros anos de arranque. Estes

benefícios contemplarão as seguintes três medidas:

• A criação de benefícios em sede de IRS para aqueles que, estando dispostos a

partilhar o risco inerente ao desenvolvimento, invistam as suas poupanças no

capital destas empresas;

• A tributação mais favorável de mais-valias mobiliárias ou imobiliárias, quando estas

sejam aplicadas em startups;

• A adoção de um regime fiscal mais favorável na tributação de mais-valias

decorrentes do sucesso dos projetos levados a cabo por estas empresas na venda de

partes de capital, após um período de investimento relevante.

Estes apoios a empresas em fase de arranque serão complementados com um novo

impulso ao desenvolvimento do mercado de capital de risco em Portugal, assente numa

forte utilização de fundos comunitários disponíveis, no sistema de garantias, na

mobilização de investidores internacionais para o desenvolvimento deste mercado e na

garantia de estabilidade fiscal aos investidores.

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