II SÉRIE-A — NÚMERO 49 16

2. […].

3. […].»

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Rita Rato — Carla Cruz — Bruno

Dias — Ana Mesquita — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 162/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À BENEFICIAÇÃO DAS ACESSIBILIDADES

RODOVIÁRIAS AO CONCELHO DE BARRANCOS

A Câmara Municipal de Barrancos tomou uma deliberação, na reunião do seu executivo, sobre as

acessibilidades que servem o concelho.

Se por um lado registam a satisfação pela beneficiação de que está a ser alvo a Estrada Nacional de Vila

Verde de Ficalho e Safara, mostram, nessa deliberação, a sua insatisfação pela não inclusão do Concelho de

Barrancos no Plano de Proximidade Rodoviário 2015-2020, das Estradas de Portugal (hoje Infraestruturas de

Portugal).

As boas acessibilidades são essenciais para o desenvolvimento dos municípios do interior. Sendo que o

Alentejo representa um terço do país, por um lado e que, por outro, é um território cada vez menos povoado, há

que promover a coesão territorial e atenuar aquilo a que chamamos de custos da interioridade, nomeadamente

através da beneficiação de estradas nacionais que se encontram, muitas delas, em péssimo estado de

conservação.

Barrancos tem uma posição privilegiada devido à proximidade com a região da Andaluzia, Espanha. O

Presunto DOP de Barrancos, produto de altíssima qualidade, é hoje exportado para todo o mundo, criando

riqueza, postos de trabalho e fixando população. As péssimas acessibilidades com Espanha, por onde os

produtos são escoados, traduzem-se por isso em naturais e evidentes prejuízos.

Também a ligação Barrancos-Beja é inadmissível, sendo que o transporte de doentes para o Hospital de

Beja é feito em condições péssimas.

Consideramos assim urgente a beneficiação e reparação das estradas do concelho de Barrancos, estradas

essas que devem ter as condições mínimas de segurança que permitam uma circulação segura.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1- Proceda à beneficiação das acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Patrícia Fonseca — Hélder Amaral — Pedro

Mota Soares.

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