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Quinta-feira, 28 de julho de 2016 II Série-A — Número 122

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 274 e 294/XIII (1.ª)]: N.º 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a N.º 274/XIII (1.ª) [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º Freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e

49/2014, de 27 de março – Regulamenta a Lei n.º 62/2013, Ribadouro, no município de Baião (PSD). de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e Projeto de resolução n.º 453/XIII (1.ª):

funcionamento dos tribunais judiciais]: Recomenda ao Governo o reforço das medidas de eliminação

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, das Hepatites Vira (PS). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio.