21 DE SETEMBRO DE 2017

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da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do nº 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de Abril de 2016, tendo o Projeto de Resolução

sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data.

5. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

n.º 329/XIII/1.ª (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição

da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da

Assembleia da República (RAR).

6. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 23 de Maio de 2016, tendo o Projeto de Resolução

sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 25 de Maio de 2016.

7. Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 878/XIII/2.ª (CDS/PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados)

da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

8. 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 19 de Maio de 2017, tendo o Projeto de

Resolução sido admitido e baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas em 23 de Maio de

2017.

9. A discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 264/XIII/1.ª (BE), do Projeto de Resolução n.º

267/XIII/1.ª (PCP), do Projeto de Resolução n.º 329/XIII/1.ª (PS) e do Projeto de Resolução n.º 878/XIII/3.ª

(CDS/PP) ocorreu nos seguintes termos:

O Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.º

264/XIII/1.ª (BE) - Pela requalificação integral da Linha Ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de

investimentos ferroviários 2016-2020

Defendeu que o Governo fosse alertado, tal como foi na discussão do OE/2016, para o erro no Plano Ferrovia

2020, que o Governo ainda não alterou, por só considerar a alteração da Linha ferroviária do Oeste até às Caldas

da Rainha, transformando-a em linha suburbana da região de Lisboa.

Afirmou que o Governo deverá emendar o erro estratégico repondo a renovação de toda a linha até Coimbra,

recuperando o projeto existente na REFER desde 2009, e explicou constrangimentos existentes entre as Caldas

da Rainha e Leiria, em linha única e as suas consequências negativas para a gestão da linha.

Defendeu a possibilidade de cruzamento de comboios, com correção de traçados e duplicação da linha.

Considerou inaceitável o serviço da Linha do Oeste, referindo a iniciativa, em 17 de Setembro, de todas as

forças autárquicas de fazer este percurso de Coimbra até Lisboa no único comboio diário.

Concluiu recomendando ao Governo que “O projeto de investimento, de modernização e de requalificação

da Linha do Oeste permita, no final da sua realização, a criação de uma alternativa ferroviária de qualidade para

a acessibilidade ao litoral Oeste, até Coimbra/Figueira da Foz, que permita a circulação de comboios rápidos de

passageiros, intercidades e um transporte regular diversificado entre todos os concelhos, bem como a circulação

de composições ferroviárias de mercadorias ao longo de toda a linha.”.

O Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 267/XIII/1.ª - Em defesa da

requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional.

Recordou tratar-se de luta antiga pela defesa da Linha do Oeste, elogiando a persistência das populações e

de organizações de trabalhadores ferroviários e outras, e dos autarcas, que tem salvado a Linha do Oeste do

encerramento que esteve previsto pelo anterior Governo.

Notou a falta de investimento e abandono desde há mais de 20 anos e a importância da recuperação da

Linha do Oeste para as populações abrangidas, para a economia e a região, e a própria CP.

Recordou que o PCP tem, ao longo dos anos, defendido a importância da Linha do Oeste para o futuro,

detalhando aspetos da melhoria da oferta, que tem gerado aumento da procura.

Em conclusão, propôs:

“1. A consideração de toda a Linha do Oeste para os respetivos projetos de modernização, envolvendo os

troços a Sul e a Norte das Caldas da Rainha, no quadro da elaboração do Plano Ferroviário Nacional, bem como

da reanálise do Plano Estratégico de Investimentos em Infraestruturas em Ferrovia – 2020.

2. A preparação para a substituição futura do material circulante, com a adoção da tração elétrica.