21 DE SETEMBRO DE 2017

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1063/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE E A

CORREÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL EM ALGUNS TROÇOS REQUALIFICADOS DA EN125

ENTRE OLHÃO E VILA DO BISPO

No dia 8 de dezembro deste ano completam-se 6 anos sobre a introdução de portagens na A22/Via do

Infante, pelo então governo do PSD/CDS e com o apoio do PS. Passado todo este tempo a avaliação desta

medida não deixa margem para dúvidas sobre o grave erro cometido no Algarve. As portagens na Via do Infante

só acrescentaram mais dificuldades e mais tragédia numa região, já de si a debater-se com muitas

desigualdades e assimetrias.

Sendo uma região que vive fundamentalmente do turismo, o Algarve perdeu competitividade económica e

social em relação à vizinha Andaluzia. A mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN125,

considerada uma “rua urbana”, a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas filas de veículos e onde

os acidentes de viação ocorrem com frequência, com muitas vítimas mortais e feridos graves. A EN125 voltou

mesmo a merecer o epíteto de “estrada da morte”.

A constatar o que se afirma, basta atentar nos dados mais recentes fornecidos pela Autoridade Nacional de

Segurança Rodoviária (ANSR): no ano de 2016, ocorreram no Algarve 10.241 acidentes rodoviários, (grande

parte dos acidentes na EN125), com 32 vítimas mortais e 162 feridos graves. O presente ano ameaça terminar,

de novo, com mais de 10.000 acidentes na região, pois desde 1 de janeiro e até 7 de setembro já aconteceram

no distrito de Faro 7.694 acidentes (mais 334 do que no mesmo período de 2016 e mais 1.006 do que em 2015),

com 20 vítimas mortais (igual a 2016) e 135 feridos graves (mais 27 do que no ano anterior). Em quase 6 anos

de portagens, houve no Algarve mais de 50.000 acidentes rodoviários, com 182 mortos, 907 feridos graves e

cerca de 11.000 feridos leves. Uma tragédia sangrenta de dimensões avassaladoras! Não sendo todos os

acidentes e vítimas resultantes da introdução das portagens, o facto é que uma grande percentagem desta

calamidade e arbitrariedade, deve-se à sua existência.

A própria requalificação da EN125 encontra-se longe de estar concluída. Esta via, sem requalificação e a

degradar-se cada vez mais entre Vila Real de Santo António e Olhão, tem potenciado os acidentes de viação.

O governo deve providenciar para que avancem rapidamente os concursos para as obras de requalificação,

conforme prometido.

Quanto às obras existentes nos troços entre Lagos e Olhão, ainda não se encontram totalmente concluídas,

obrigando à paragem de algumas dessas obras durante o período de verão, devido ao grande afluxo de tráfego

rodoviário. Outras continuaram a decorrer, como a que se verifica desde há 2 anos na ponte nova de Portimão

e onde tem havido vários acidentes. Ainda faltam algumas importantes intervenções e que também são pontos

críticos, como as rotundas de Pera, da Escola Internacional e da Figueira.

A agravar toda esta situação temos a errada requalificação da EN125 e que está a revoltar utentes,

empresários e populações. Com efeito, no passado mês de maio o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

questionou o Ministério do Planeamento e Infraestruturas sobre a existência de várias denúncias e reclamações

de condutores e outros utentes que circulam na EN125, ou têm negócios ao longo desta via, em relação à sua

requalificação.

A requalificação da EN125 apresenta clamorosos erros técnicos, nomeadamente com a existência de largos

separadores centrais em cimento no meio da via, estreitas faixas de circulação para os veículos, rotundas com

saídas estreitas, falta de passeios para os peões, falta de iluminação e, muito em particular, a existência de

traços contínuos no centro da via em retas extensas, enquanto dentro de algumas localidades surgem os traços

descontínuos.

As situações acima referidas – portagens na A22, falta de requalificação numa parte da via e a errada

requalificação na outra parte - além de gerar o caos no trânsito e o sofrimento dos utentes, contribuem para

potenciar a insegurança e os acidentes rodoviários no Algarve.

Toda esta tragédia e sofrimento acontecem na principal região turística do país, uma região sem vias

alternativas e com uma ferrovia regional mais própria do século XIX. O primeiro-ministro António Costa, antes

das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 era um “cemitério”, que não constituía uma

alternativa numa região de “particular afluxo turístico”, prometeu estudar o contrato da PPP e até admitiu levantar